Ementa

a) Governança e Gestão Municipal

b) Princípios Aplicáveis à Administração Pública

c) Transparência Pública

d) Direitos e Garantias Fundamentais

e) Democracia e suas peculiaridades

f) Direitos dos Usuários de Serviços Públicos

g) Implementação da Governança Democrática

h) Participação e controle social

i) Compliance: Conceito, evolução e implantação

j) Ética Administrativa