GOVERNANÇA DEMOCRÁTICA NO MUNICÍPIO

1 Estrutura e Autonomia do Município: Abrange a organização político-
administrativa, a atuação do Executivo e Legislativo municipais, e a autonomia
garantida pela Constituição Federal.
2 Poderes da Câmara Municipal e Vereadores: Detalha as competências
legislativas dos vereadores e o papel da Câmara Municipal.
3 Princípios da Administração Pública Municipal: Explora princípios como
legalidade, impessoalidade, necessidade, simplicidade e hierarquia aplicáveis
ao contexto municipal.
4 Legislação Municipal Essencial: Apresenta a Lei Orgânica Municipal, a
hierarquia das leis, as leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA) e o Plano Diretor.
5 Processo e Atos Legislativos Municipais: Descreve os tipos de projetos e
proposições legislativas, o processo de trâmite e as peculiaridades da
elaboração legislativa.
6 Gerenciamento de Dívidas Públicas: Aborda temas como precatórios
municipais, Requisição de Pequeno Valor (RPV), dívida ativa e execução fiscal.
7 Controle e Transparência na Gestão Municipal: Inclui o Processo
Administrativo Disciplinar, a Lei Anticorrupção, a Lei de Responsabilidade
Fiscal e o papel da auditoria e controladoria governamental.
8 Instrumentos de Defesa Legal e Processual: Discute o Mandado de
Segurança, suas peculiaridades e procedimentos, e o protesto da dívida ativa.
UNIDADE 02:
1 Conceito e Necessidade da Governança Pública: Explora o surgimento da
governança pública como resposta à demanda por maior eficiência e confiança
no Estado.
2 Relação entre Estado, Administração Pública e Governo: Diferencia
esses conceitos fundamentais e analisa a interconexão entre eles.
3 Modelos Históricos da Administração Pública: Detalha a evolução dos
modelos administrativos, desde o Patrimonialismo, passando pelo Burocrático,
até o Gerencial.

4 Políticas Públicas e Orçamento: Aborda a formulação e implementação de
políticas públicas, sua relação com os recursos limitados e a importância da
participação social.
5 Princípios e Mecanismos da Boa Governança: Apresenta os princípios
basilares da governança (transparência, accountability, integridade) e os
mecanismos para sua efetivação.
6 Governança no Setor Público vs. Privado: Discute as semelhanças e
diferenças da aplicação da governança nos dois setores.
7 Estado Democrático de Direito: Relembra as características e
fundamentos do Estado Democrático de Direito no Brasil e sua relevância para
a governança.
8 Implantação da Governança na Gestão Municipal: Foca na aplicabilidade
da governança aos processos de gestão municipal, com exemplos e índices de
avaliação.