DIREITO LICITATÓRIO

1. RECURSOS E SANSÕES 

1.1 Recurso administrativo e pedido de reconsideração 

1.2 Recorribilidade das decisões sancionatórias 

1.3 Sanções 

1.4 Condutas definidas como infrações 

1.5 As sanções administrativas 

1.6 Crimes de licitação 

2. CONTROLES NA GESTÃO PÚBLICA 

2.1 Controle interno: o sistema 

2.2 Controle interno em apoio ao controle externo 

2.3 Controle interno x transparência x inter-relação 

2.4 Controle interno e controle social 

2.5 Resumindo: o que é controle interno? 

2.6 Organização do controle interno 

2.7 Garantias básicas para o pleno funcionamento do controle interno 

2.8 Normas de conduta de controle interno 

3. INTEGRIDADE E COMPLIANCE 

3.1 Compliance: conceito, evolução e implantação 

3.2 Plano de integridade 

3.3 Conclusão 

4. TRANSPARÊNCIA PÚBLICA 

4.1 Transparência pública no brasil 

4.2 Publicidade oficial obrigatória 

4.3 Publicidade oficial facultative 

4.4 Publicidade institucional 

4.5 Transparência pós-cf/88 

4.6 Transparência e accountability 

4.7 Fundamentação e responsabilizações

5. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 

5.1 Princípios de direito 

5.2 Probidade e moralidade 

5.3 Conceito de probidade administrativa 

5.4 Improbidade administrativa 

5.5 Previsão normativa 

5.6 Lei no 8.429/92 

5.7 Sujeito ativo do ato ímprobo 

5.8 Sujeitos passivos do ato ímprobo 

5.9 Atos de improbidade 

5.10 Caracterização dos atos de improbidade 

5.11 Enriquecimento ilícito (art. 9o da lia) 

5.12 Lesão ao erário (art. 10 da lia) 

5.13 Ofensa aos princípios administrativos (art. 11 da lia) 

5.14 Aspecto processual relevante 

5.15 Prescrição 

5.16 Sanções 

5.17 Transação

6. ATUAÇÃO JURÍDICA NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS 

6.1 Nas atuais leis licitatórias

6.2 Nas regras da lei 14.133/2021