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GESTÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL.
Resumo: O presente material discorre sobre o Poder Legislativo Municipal no Brasil, traçando sua trajetória histórica desde o período colonial até a consagração de sua autonomia pela Constituição Federal de 1988. Analisa o papel fundamental dos vereadores, suas atribuições primárias (legislação e fiscalização), deveres, direitos e as restrições inerentes ao cargo. Examina a estrutura da Câmara Municipal e a relevância do Regimento Interno no âmbito do pluralismo político.
O que o aluno vai aprender:
Carga Horaria: 135 Horas
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Materiais Disponíveis
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GESTÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL.
Programação do Curso
1 Fundamentos do Poder Legislativo Municipal: Conceituação, importância
e base constitucional.
2 Evolução Histórica da Autonomia Municipal: Marcos desde o período
colonial até a CF/88.
3 Configuração Atual das Câmaras Municipais: Autonomia e competências
pós-1988.
4 Atribuições Essenciais dos Vereadores: Representação, legislação e
âmbito de atuação.
5 Deveres e Responsabilidades Parlamentares: Funções típicas, atípicas e
regimentais.
6 Direitos e Prerrogativas dos Vereadores: Imunidade, remuneração e
requisitos do cargo.
7 Funções Primordiais do Legislativo Municipal: Legislar, fiscalizar,
assessorar e julgar.
8 Instrumentos Normativos e Contexto Político: Regimento Interno e
pluralismo político.
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