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REGIME PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL

Resumo: Com previsão no art. 40 da Constituição Federal, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é destinado exclusivamente para os servidores públicos. A despeito de que o Município possa optar por este ou pelo Regime Geral (RGPS), segundo informações governamentais, quase 40% dos Municípios do Brasil possuem o Regime Próprio, por entenderem mais viável. Vale ressaltar que, embora haja a opção pelo RPPS, com regulação na legislação local, o bojo do sistema deve seguir rigorosamente as regras gerais para a área, previstas na Carta Magna e na Legislação Esparsa, de aplicação obrigatória a ambos os Regimes, para todos os entes federados. Além de se submeter à continua observância do Ministério da Previdência, e reger-se também por suas normativas específicas. Já a administração do sistema, nos Municípios, impõe complexas e severas formas de gerir tanto o funcionamento do órgão previdenciário, as obrigações e direitos dos contribuintes e beneficiários, quanto a arrecadação, a manutenção e a destinação dos recursos disponíveis no Fundo Próprio de Previdência. Esse curso visa oferecer à você estudante, subsídios significativos, para estar apto a atuar com competência na Gestão do Regime Previdenciário Municipal, realizando com maior facilidade e segurança as relevantes tarefas que lhes sejam afetas na Gestão Pública.

O que o aluno vai aprender:O conteúdo aborda a governança e gestão municipal com ênfase em sustentabilidade e políticas públicas. Apresenta o planejamento estratégico como ferramenta essencial para a administração, com etapas, estrutura e benefícios. Trata da gestão de pessoas no setor público e aprofunda-se na estrutura, funcionamento e exigências legais do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), incluindo seus conselhos, política de investimentos e demonstrativos contábeis e atuariais. Destaca a importância da gestão eficiente e do cumprimento das exigências legais para a regularidade previdenciária.

Carga Horaria: 135 Horas