REURB e Fiscalização de Obras

1.       A Lei nº 13.465/2017 e sua aplicação prática no ecossistema das prefeituras.

2.       Classificação essencial: Diferenças e critérios burocráticos entre REURB-S (Social) e REURB-E (Específica).

3.       O município como protagonista: A competência exclusiva da autoridade municipal para classificar e instaurar a REURB.

4.       Identificação e delimitação de núcleos urbanos informais consolidados em pequenas comunidades.

5.       Marco temporal e requisitos legais para a aplicação da legitimação fundiária.

6.       A realidade enxuta: Como estruturar uma Comissão de REURB funcional com poucos servidores.

7.       Impacto financeiro local: Como a regularização impulsiona a arrecadação de IPTU, ITBI e taxas municipais.

8.       Segurança jurídica e pacificação de conflitos territoriais históricos no perímetro urbano.

1.       Fase de Instauração: Protocolização do requerimento, buscas cartorárias prévias e despacho saneador.

2.       Levantamento Topográfico Cadastral Georreferenciado: Requisitos mínimos exigidos pelos cartórios.

3.       Estudo Técnico Ambiental simplificado para núcleos em áreas de restrição (APPs urbanas ou riscos).

4.       Projeto de Regularização Fundiária (PRF): Elementos urbanísticos, memorial descritivo e planta de confrontação.

5.       Estratégias de Notificação: Como notificar confrontantes, terceiros e proprietários registrais de forma válida.

6.       Mediação administrativa: Solução de sobreposições de lotes e impugnações sem judicializar o processo.

7.       A Certidão de Regularização Fundiária (CRF): Redação técnica correta do ato administrativo final.

8.       Protocolo no Registro de Imóveis: Relação com o oficial do cartório e acompanhamento da abertura das matrículas.

1.       Análise de notas de devolução comuns emitidas por registradores de imóveis e como saná-las.

2.       Checklist completo de documentos para a montagem do processo físico/digital na prefeitura.

3.       Minutas e Modelos: Editais de notificação por edital, decretos de instauração e termos de anuência.

4.       Particularidades da REURB-S: Isenções de emolumentos e o papel da assistência social do município.

5.       Regularização em solo público versus glebas privadas: fluxos e cuidados técnicos específicos.

6.       Infraestrutura essencial: Definição do cronograma físico de obras e assinatura de Termo de Compromisso.

7.       Estudo de caso: Erros fatais no desenho de lotes que travam o registro final.

8.       Simulado técnico: Do recebimento do pedido de moradores à entrega simbólica dos títulos de propriedade.

1.       Impacto da Lei nº 14.133/2021 na rotina de contratações de engenharia.

2.       A figura do Fiscal de Obras versus o Gestor do Contrato: Atribuições, limites e responsabilidade civil/administrativa.

3.       Termo de Referência (TR) e Projeto Básico: O que o fiscal precisa checar antes do início do certame.

4.       Orçamentação Pública: Uso prático e conferência de tabelas de referência (SINAPI, SICRO) e regras de BDI.

5.       Habilitação Técnica: Como avaliar o acervo técnico das empresas concorrentes de forma justa e legal.

6.       Matriz de Riscos em pequenas obras: Identificando gargalos comuns antes da assinatura do contrato.

7.       Ordem de Início de Serviço (OIS): Condicionantes e formalidades indispensáveis para autorizar o canteiro.

8.       Segregação de funções: Como manter a legalidade mesmo com equipes e secretarias reduzidas.

1.       Visita inicial de campo: Verificação de gabarito, locação da obra e condições de contorno do terreno.

2.       O Diário de Obras (físico ou digital): Preenchimento obrigatório, registro de intempéries, greves e ordens verbais.

3.       Fiscalização de Pavimentação: Cuidados na regularização do subleito, aplicação de base, sub-base e capa asfáltica.

4.       Fiscalização de Estruturas e Edificações: Cuidados com concreto armado, fundações, fôrmas e escoramentos.

5.       A Rotina de Medição: Critérios para medição de serviços executados (nunca antecipar pagamentos).

6.       Memória de cálculo de medição: Uso de relatórios fotográficos com data, hora e geolocalização como prova técnica.

7.       Ensaios tecnológicos essenciais: Conferência de grau de compactação de asfalto e ensaio de ruptura de corpos de prova de concreto.

8.       Gestão de inconformidades: Notificação imediata da empreiteira por falhas de execução, materiais inferiores ou atrasos.

1.       Obras vinculadas a Convênios: Regras rígidas de fiscalização para repasses (Plataforma Transferegov).

2.       Aditivos Contratuais de Valor: Limites legais da Lei 14.133/21 para acréscimos e supressões e cálculos de reflexo no BDI.

3.       Aditivos de Prazo: Critérios técnicos aceitáveis para prorrogação (chuvas atípicas, atraso na desapropriação).

4.       Pedidos de Reequilíbrio Econômico-Financeiro: Como o fiscal deve analisar pleitos de reajuste por inflação de materiais.

5.       Processo Sancionatório Simplificado: Advertências, multas por atraso e o rito de rescisão contratual amigável ou unilateral.

6.       Termo de Recebimento Provisório: Vistoria minuciosa final, listagem de pendências de acabamento e prazos de correção.

7.       O Projeto "As Built" e o Recebimento Definitivo: Verificação se o executado reflete fielmente o projeto final.

8.       Prestação de Contas Final: Organização do arquivo técnico da obra para auditorias do Tribunal de Contas (TCE/TCU).