Dispensa e Inexigibilidade
Atualizadíssimo pela Jurisprudência
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Descrição
O curso aborda os fundamentos e procedimentos das contratações diretas conforme a Lei nº 14.133/2021, com ênfase nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação e na jurisprudência atualizada do TCU. Contempla instrução processual, elaboração de DFD, ETP, termo de referência e matriz de riscos, análise jurídica e publicidade no PNCP. Explora limites de dispensa por valor, pesquisa e justificativa de preços, contratações emergenciais, credenciamento e contratação de serviços técnicos especializados. Também trata da gestão e fiscalização contratual, governança, responsabilização dos agentes públicos, sanções administrativas e consequências legais das contratações irregulares.
Tópicos do curso
Fundamentos e Processo de Contratação Direta
Inexigibilidade de Licitação e Atualizações do TCU
Dispensa de Licitação em Razão do Valor e Pesquisa de Preços
Dispensa de Licitação por Emergências e Outros Motivos
Fiscalização, Gestão Contratual e Governança
Controle, Consequências e Casos Práticos
Conteúdo do Curso
1 O dever constitucional de licitar e a excepcionalidade jurídica das contratações diretas.
2 Rol de documentos obrigatórios do artigo 72 e a instrução processual eletrônica com e sem lances.
3 Elaboração do Documento de Formalização da Demanda (DFD) e Estudo Técnico Preliminar (ETP).
4 Termo de Referência (TR) e Matriz de Riscos aplicados às contratações diretas.
5 Análise de conformidade jurídica: o novo papel do parecerista e as hipóteses de dispensa de parecer.
6 Publicidade obrigatória no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como condição de eficácia.
1 Inviabilidade de competição: novos contornos do caput do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.
2 Fornecedor exclusivo: requisitos de comprovação por atestados e vedação à preferência de marca.
3 Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e a notória especialização.
4 Contratação de artistas: consagração da representação exclusiva por empresário exclusivo.
5 Credenciamento como hipótese explícita de inexigibilidade e seus regulamentos recentes.
6 Jurisprudência atualizada do TCU sobre inexigibilidade para contratação de cursos, treinamentos e advogados.
1 Contratação emergencial (artigo 75, VIII): prazo máximo de 1 ano e vedação de prorrogações.
2 Emergências fabricadas e a responsabilização do gestor omisso segundo o TCU.
3 Licitação deserta ou fracassada: condições para a contratação direta mantendo as condições do edital.
4 Contratação de insumos para a saúde e medicamentos: regras específicas e jurisprudência.
5 Acórdãos do TCU e decretos recentes sobre dispensas para pesquisa, desenvolvimento e inovação.
6 Regularização de imóveis e locações: a dispensa para locação ou compra de bens singulares.
1 Segregação de funções aplicada ao planejamento, autorização e execução da contratação direta.
2 Gestão e fiscalização de contratos oriundos de dispensa e inexigibilidade: cautelas essenciais.
3 Alterações contratais e aditamentos em contratações diretas: limites e possibilidade jurídica.
4 Prorrogação de escopo versus prorrogação de serviços contínuos em contratações sem licitação.
5 Aplicação de sanções administrativas em contratações diretas por descumprimento obrigacional.
6 Governança e gestão de riscos na prevenção do uso indevido da contratação direta.
1 Responsabilidade solidária e subsidiária dos agentes públicos na dispensa e inexigibilidade ilegal.
2 Erro grosseiro segundo a LINDB e sua aplicação pelos Tribunais de Contas nas contratações diretas.
3 Tipificação criminal da contratação direta ilegal no Código Penal após as revogações da Lei 8.666/93.
4 Oficina prática I: análise de acórdãos recentes do TCU sobre fraudes em dispensas de valor.
5 Exercícios de fixação dos atos processuais obrigatórios e facultativos.
6 Painel de dúvidas: soluções de gargalos operacionais trazidos pelos servidores municipais/estaduais.
Professores do Curso
Professor Especialista
Três planos de participação
O mesmo curso, com três níveis de experiência. O PremiumClass é o plano recomendado: capacitação em 4 dias e a agenda completa fora da sala de aula.
- Capacitação prática em 3 dias
- Capacitação prática em 4 dias
- 6 Coffee Breaks Gourmet
- Certificado de instituição reconhecida pelo MEC
- Desconto em pós-graduação
- Mentoria exclusiva VIP
- Kit exclusivo UNYFLEX
- Tour Linha Turismo Curitiba
- Almoço no Restaurante Madalosso
- 3 meses de Assinatura Premium
- 1 semestre de graduação
- UNYPOINTS para troca na UNY store
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| BENEFÍCIOS | BASICCLASS R$ 3.200,00 Capacitação em 3 dias | MASTERCLASS R$ 3.500,00 Capacitação em 4 dias | PREMIUMCLASS (recomendado) R$ 4.280,00 4 dias + experiência completa |
|---|---|---|---|
| Capacitação prática em 3 dias | |||
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| 3 meses de Assinatura Premium | |||
| 1 semestre de graduação | |||
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| VALORES | R$ 3.200,00 | R$ 3.500,00 | R$ 4.280,00 Plano recomendado |
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