Descrição
Os participantes terão a oportunidade de aprofundar-se nos seguintes tópicos: Fundamentos do Controle Interno: Compreensão dos princípios e diretrizes que norteiam o controle interno na administração pública municipal. Estruturação do Sistema de Controle Interno: Desenvolvimento e implementação de sistemas eficazes de controle interno, alinhados às necessidades específicas de cada município. Gestão de Riscos e Auditoria Interna: Identificação, avaliação e mitigação de riscos, além de técnicas de auditoria interna aplicadas ao setor público. Transparência e Prestação de Contas: Promoção da transparência na gestão pública e elaboração de relatórios de prestação de contas conforme as exigências legais. Legislação e Normativas Vigentes: Estudo das leis e normativas que regulamentam o controle interno nos municípios, garantindo conformidade legal nas ações administrativas.
Tópicos do curso
A Estruturação do Controle Interno
Áreas de Controle Obrigatório (parte 1)
Áreas de Controle Obrigatório (parte 2)
O Controle Interno e a Transparência Pública
Controle Interno e a Nova Lei de Licitações
Processos nos Tribunais de Contas e Responsabilizações
Conteúdo do Curso
1 O sistema de Controle Interno nos Poderes Municipais:
a) Previsão legal
b) Conceito
c) Abrangência
2 O Controlador Interno:
a) Designação
b) Remuneração
c) Inacumulabilidades
d) Impedimentos funcionais
e) Segregação de funções
f) Competência e limitação
g) Responsabilização
3 Técnicas de trabalho no C.I.:
a) Auditoria
b) Inspeção
c) Fiscalização
d) Avaliação de resultados
4 Normatizações da Controladoria - Decretos e Instruções Normativas
5 Garantias Básicas para o Pleno Funcionamento do Controle Interno
1 Administração
2 Planejamento e Orçamento
3 Receita e arrecadação
4 Movimentação Financeira
5 Contabilidade
6 Patrimônio e Almoxarifado
7 Compras
8 Licitações
9 Contratos
10 Recursos Humanos
11 Gestão Fiscal
12 Educação
13 Ciência e tecnologia
14 Saúde
1 Assistência Social
2 Regime Previdenciário
3 Gestão Administrativa
4 Serviços Gerais
5 Tecnologia da Informação
6 Jurídico
7 Gestão do Poder Legislativo
8 Consórcios Intermunicipais
9 Empresas públicas
10 Sociedades de economia mista
11 Fundações públicas de direito privado
12 Convênios e Parcerias
13 Obras Públicas
1 Transparência Pública:
a) História e Conceito
b) Canais obrigatórios ao município
c) Canais facultativos ao município
d) Fundamentos Constitucionais
e) Previsão na legislação Esparsa
f) Regulamentação local (CF, art. 30, I)
g) Exigências expressas da LRF (LC 101/2000)
2 Portal da Transparência:
a) O que o Tribunal de Contas Exige?
b) O que o Ministério Público está recomendando?
c) Plataformas tecnológicas
3 Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)
a) Evolução histórica do direito à informação
b) O direito constitucional à informação (art. 5º, XXXIII)
c) A lei federal regulamentadora (LAI: 12.527/2011)
d) Regulamentação local (art. 30, I e II, da CF)
e) Procedimentos para requerer informações
f) Comissão de Classificação de documentos
g) Documentos sigilosos
h) Espaço para acesso à informação no Portal da Transparência
i) Meios complementares de transparência nas informações
j) Instruções do Tribunal de Contas do Paraná - TCE/PR (IN 89/2013)
k) Recomendações do MP/PR - Ministério Público Estadual (TACs)
1 Novidades trazidas pela Lei 14.133/2021
2 Entrada em vigor
3 Transição
4 Agentes Licitadores (atuais e nova lei)
5 Atuação Jurídica nas Licitações (atuais e nova lei)
6 Atuação do Controle Interno na Nova Licitação:
a) Requisitos para atuar
b) Fases e momentos
c) Controle prévio
d) Controle concomitante
e) Controle posterior
f) Normatização
g) Comunicação
h) Recomendação
i) Denunciação
j) Responsabilização
1 Processos e procedimentos:
a) Prestações de Contas
b) Denúncias e Representações
c) Auditorias Externas
d) Processo Eletrônico
e) Ferramentas eletrônicas
f) Regulamentações (Acórdãos, resoluções, prejulgados, provimentos, UJ, súmulas, INs, manuais, cartilhas etc)
2 Responsáveis e responsabilizações:
a) Vias de responsabilização
b) Penas aplicáveis:
- No Processo Administrativo Junto ao TCE
- Em Ação civil pública
- Em Processo penal
- Em Processo disciplinar (funcional) onde esteja vinculado
- Em Processo disciplinar (profissional), pelo órgão de classe
- No julgamento das contas na Câmara Municipal
c) Outras responsabilizações na área cível
Professores do Curso
Jackson Luis Faria
Professor Especialista!!
Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi
Nilson Francisco Tognato
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