2026 Ano Eleitoral

1 Eleições Intermediárias versus Eleições Municipais (2026 e 2028)

2 Panorama das Eleições Gerais de 2026 

3 Arcabouço Legal Aplicável: Art. 73 da Lei nº 9.504/97 e LC nº 64/90

4 Princípios da Administração Pública a serem seguidos

5 A Contagem dos Prazos Legais (início e fim das vedações)

6 Aferição da Gravidade da Conduta (impacto na AIJE e AIME)

7 Penalidades: Multas, Cassação e Inelegibilidade

8 O Papel do Ministério Público Eleitoral e da Justiça Eleitoral na Fiscalização

9 Justiça Eleitoral: poderá aplicar regras locais

1 Aceleração de Transferências Voluntárias 

2 Potencial Aumento de Emendas Parlamentares

3 Visibilidade e Articulação Política Ampliada

4 Fluidez na conclusão de obras e entregas rápidas

5 Impulso na Captação de Recursos dos demais Entes

6 Alinhamentos Estratégicos de Longo Prazo

7 Blindagem nas Obrigações Preexistentes e Obras em Andamento

8 Foco na Estruturação de Pessoal (Concursos etc.) 

9 Proteger, Fortalecer e ganhar Credibilidade (órgãos de controle e população)

1 Abuso de poder (econômico e político)

2 Político local pode “pedir voto” (ser cabo eleitoral)?

3 Prefeito, Presidente de Câmara e Vereadores podem?

3.1 Participar de manifestações políticas (reuniões, comícios, carreatas...)

3.2 Fazer propaganda política em suas redes

3.3 Gastar verba pública em viagem para visitas a autoridades que sejam candidatos

4 É legal ter despesa pública para receber autoridade que seja candidato?

5 Comunicação Neutra: Publicidade, Propaganda e Serviços de utilidade Pública

6 Pode haver eventos de inaugurações no município?

7 Pronunciamentos Oficiais versus Manifestações Políticas 

8 Cuidados com "fogo de palha" eleitoreiro - Shows e Eventos Festivos

9 Responsabilidades por desobediência às regras

1 Concurso

2 Comissionados

3 Temporários

4 Estagiários

5 Terceirizados

6 Reajustes Salariais e Data-Base 

7 Transferência ou Dispensa de Servidor

8 Cessão/Uso de Servidores na Campanha 

9 Afastamentos para Candidaturas (desincompatibilizações e licenças)

1 Previsão legal dos Programas Sociais

2 Continuidade dos Programas Sociais já existentes

3 Proibição de Distribuição Gratuita de Bens, Valores ou Benefícios 

4 Vinculação de benefícios sociais a candidaturas

5 Programas "Novos": Dificuldades de Implementação Próximo ao Pleito

6 Fiscalização Rigorosa do Tribunal de Contas (TCE) e Ministério Público (MP)

7 Responsabilidade na Execução Orçamentária e Financeira (LRF)

8 Impacto das Emendas Parlamentares 

9 Aumento de Despesas de Custeio

1 Regulamentação e notificação ao quadro: (agentes públicos locais)

2 Preparação dos agentes-chave 

3 Planejamento de salvaguarda: avaliar os atos antes de acontecerem

4 Monitoramento Contínuo da Legalidade (designação de servidor específico)

5 Canais de Dúvidas para o período (procuradoria, controle, ouvidoria)

6 Protocolo de Denúncias Internas e Externas

7 Corregedoria: Registro e processamento de infrações no âmbito do quadro

8 Documentação e Arquivo Robusto de Todos os Atos Administrativos

9 Acompanhamento do Calendário Eleitoral oficial do TSE para Prazos Chave