Concurso Municipal e Direito à Jornada Especial

Orientar o participante na construção e revisão de políticas de reserva de vagas, com atenção aos critérios de cálculo, procedimentos de heteroidentificação, direitos das pessoas com deficiência e grupos específicos. O foco será prevenir nulidades e conflitos durante o concurso e após a nomeação. 

1 Ação afirmativa no serviço público —fundamento, evolução legislativa e o entendimento do STF 

2 O desenho da reserva no edital —memória de cálculo, arredondamento e vedação ao fracionamento 

3 Cotas mal desenhadas e a perda do cargo —nomeações anuladas após a posse: o que o caso ensina 

4 Banca de heteroidentificação —composição, procedimento, recurso e nulidades frequentes 

5 Candidatos indígenas e quilombolas —autodeclaração, comprovação e entidades representativas 

6 Pessoas com deficiência —percentual, avaliação biopsicossocial e atendimento especial 

7 Estudo de caso —edital com cotas, heteroidentificação e impugnação

Orientar o participante a estruturar editais juridicamente seguros, identificar cláusulas de maior risco e prevenir impugnações, recursos e judicialização. Ao final, deverá ser capaz de revisar o edital sob a perspectiva da legalidade, clareza e segurança jurídica

1 O edital como lei interna do concurso —vinculação, alteração posterior e republicação 

2 Estrutura mínima do edital —vagas, requisitos, etapas, validade e remissões normativas corretas 

3 Provas e etapas —objetiva, prática, aptidão física, psicotécnico e investigação social 

4 Títulos —natureza classificatória, tabela de pontuação e comprovação 

5 Restrições e requisitos discutíveis —idade, altura, tatuagem, antecedentes e aptidão 

6 Taxa de inscrição e isenções —hipóteses, comprovação e acessibilidade do certame 

7 Recursos administrativos —prazos, motivação das respostas e efeitos das decisões 

8 Redação preventiva —as cláusulas que mais judicializam e como escrevê-las 

9 Estudo de caso —a cláusula editalícia que derrubou o concurso

Preparar o gestor para conduzir as etapas posteriores à publicação do edital, da homologação à posse, ao exercício e ao registro perante o TCE/PR. O módulo conecta jurisprudência, procedimentos administrativos, controle externo e responsabilização

1 Homologação e gestão da lista —validade, prorrogação e publicidade das convocações 

2 Direito à nomeação e pontos polêmicos —vagas, cadastro de reserva, preterição e fato consumado

3 A posse dos aprovados —prazo, documentação, acumulação e exame admissional 4 Exercício e estágio probatório —avaliação de desempenho, critérios objetivos e contraditório 

5 Nulidade da posse e da nomeação —efeitos sobre remuneração, tempo de serviço e atos praticados 6 O processo enviado ao TCE/PR —SIAP-Admissão, fases, prazos e denegação de registro 

7 Improbidade e responsabilização —condutas típicas do gestor e do controle interno 

8 Estudo de caso final —da homologação ao registro no Tribunal de Contas 

9 Checklist do gestor —pontos de verificação antes de publicar o edital

Apresentar os fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais do direito à jornada especial para servidores com deficiência ou responsáveis por dependentes com deficiência. O participante compreenderá a aplicação do art. 98 da Lei nº 8.112/1990 aos servidores estaduais e municipais conforme a tese do STF.

1 Fundamento constitucional e convencional — dignidade, igualdade substancial e a Convenção da ONU com status de emenda 

2 Marco legal da pessoa com deficiência — Lei 13.146/2015, Lei 12.764/2012 e o conceito legal de deficiência 

3 Art. 98 da Lei 8.112/90 e a Lei 13.370/2016 — horário especial ao servidor e ao familiar cuidador, sem compensação 

4 Tema 1.097 do STF — a aplicação do art. 98 a servidores estaduais e municipais mesmo sem lei local 

5 Distinções essenciais — horário especial, redução de jornada, flexibilização e teletrabalho 

6 Empregados públicos e celetistas — extensão do direito e o entendimento recente da Justiça do Trabalho 

7 Outras jornadas especiais em vigor — servidor com deficiência, estudante, lactante e categorias regulamentadas 

8 Autonomia municipal x norma protetiva — quando a lei federal alcança o servidor local e quando não alcança

Demonstrar como estruturar a regulamentação municipal e organizar um fluxo administrativo seguro para análise, concessão, revisão e controle dos pedidos de jornada especial. O foco está na compatibilização entre legislação, perícia, gestão de pessoas, proteção de dados e continuidade do serviço público.

1 Lei ou decreto? —iniciativa privativa do Executivo e o risco de inconstitucionalidade formal 

2 Conteúdo mínimo do ato normativo —hipóteses, beneficiários, comprovação, percentual, vigência e competência 

3 Percentual e critérios da redução —ausência de parâmetro legal, razoabilidade e o papel da junta médica 

4 Perícia oficial —junta própria, consórcio, convênio ou credenciamento e equipe multiprofissional 

5 Fluxo administrativo do pedido —protocolo, instrução, prazo, decisão motivada, concessão provisória e recurso 

6 Renovação, revisão e cessação —reexame periódico legítimo x reabertura indevida de direito consolidado 

7 Compatibilização normativa —estatuto do servidor, plano de cargos, plantões e regime de escalas 

8 LGPD aplicada ao procedimento —laudos, CID, dados de terceiros, guarda e acesso restrito 

9 Minuta comentada —estrutura artigo a artigo de um regulamento municipal

Analisar situações controversas que desafiam a Administração, como TEA, diferentes vínculos, teletrabalho, escalas, estágio probatório e impactos remuneratórios. O participante será preparado para tomar decisões fundamentadas e reduzir riscos de judicialização e responsabilização. 

1 TEA, TDAH e TOD —até onde vai o conceito de deficiência para fins de jornada 

2 Alcance dos beneficiários —cônjuge, dependente sob guarda, idoso dependente e coabitação 

3 Limites e contrapontos —servidor com dois vínculos, atividade privada e a mediação do interesse público 

4 Substituição da medida —mudança de turno e teletrabalho podem substituir a redução? 

5 Panorama jurisprudencial no Paraná —aplicação analógica pelo TJ-PR e o município que alegava vedação estatutária 

6 Impactos na gestão de pessoas —escalas, reposição de força de trabalho, ponto e continuidade do serviço 

7 Efeitos funcionais e remuneratórios —gratificações, função de confiança, adicionais e estágio probatório 

8 Riscos e responsabilização —negativa imotivada, tutelas de urgência, dano moral e controle externo 

9 Estudo de caso final —o município sem regulamento e a liminar que reorganizou a escala