17 horas
Professores: Professor Especialista Professor Especialista Professor Especialista Professor Especialista Professor Especialista Professor Especialista
Docente:
1 História das Câmaras Municipais no Brasil
2 Principais atribuições no Brasil de hoje:
2.1 Atribuição legislativa:
a) O que é “interesse local” (art. 30, I, da CF)?
b) Assuntos de interesse local
c) Para que serve a atividade legislativa e a quem ela se destina?
d) Leis formais e leis materiais – diferenças
e) A importância da pesquisa no ato de legislar
f) Matérias de iniciativa exclusiva do prefeito
g) Matérias de iniciativa exclusiva da câmara
h) Quais projetos o vereador pode iniciar ou emendar?
2.2 Atribuição fiscalizadora:
a) Marco regulatório constitucional
b) As câmaras efetivamente fiscalizam o executivo?
c) Não fiscalizam? Por quê?
d) Principais competências fiscalizadoras
2.3 Atribuição julgadora:
a) Do prefeito e do vice-prefeito
b) Dos vereadores
c) Das contas do poder executivo
d) Das contas dos fundos municipais de natureza contábil
2.4 Atribuição de assessoramento (indicações)
2.5 Atribuição administrativa (próprios recursos)
Vídeo Degustação:
1 A Obrigatoriedade da Prestação de Contas:
a) Fundamentação e motivações
b) Tipos de prestação de contas
c) Quem deve prestar contas?
d) A quem prestar contas?
2 O recebimento do processo do TCE
3 O parecer do TCE
4 Atribuição julgadora e os riscos da omissão de julgar
5 Aprovação por decurso de prazo
6 Processo eletrônico
7 Acompanhamento pelo TCE (cobrança)
8 O rigor do Procedimento Especial
9 Prazos para o julgamento
10 Ampla defesa e contraditório
11 O relatório da comissão especial
1 Base constitucional e legal
2 Requisitos Essenciais
3 Fases da investigação
4 Diligências e outras formas de funcionamento
5 Poder de Investigação
6 Aplicação subsidiária do CPC e CP
7 Motivação
8 Objeto (quais assuntos podem ser investigados?)
9 A comissão Especial/Parlamentar:
a) Composição
b) Designação
c) Impedimentos
10 Procedimentos
11 Prazos
12 Conclusão:
a) Relatório
b) Arquivamento
c) Cassação
13 Votação pelo plenário
14 Encaminhamentos posteriores
15 Entendimentos dos Tribunais
1 Cassação do prefeito e vereadores
2 Aspectos legais
3 Infrações político-administrativas de Prefeito e dos Vereadores
4 Rito do procedimento político de cassação de mandato
5 Necessidade de ampla defesa e contraditório
7 Quórum de abertura
8 A designação dos membros da comissão
9 Poder
10 Prazos
11 Conclusão (cassação ou não)
12 Efeitos da cassação do mandato
13 A Intervenção do Judiciário:
a) No mérito
b) Em falhas procedimentais
c) Por falta de ampla defesa e contraditório
Propósito: Vivenciar na prática o funcionamento legislativo, com observação direta da estrutura e processos internos.
1 Introdução à Teoria dos Freios e Contrapesos:
a) Origem e conceito da divisão de poderes
b) Objetivo: evitar o abuso de poder e assegurar o equilíbrio estatal
c) A independência harmônica entre os poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário)
2 A Função Julgadora do Poder Legislativo:
a) Conceito de poder julgador, sua atuação no contexto do Legislativo
b) Exemplos de como o Legislativo julga e fiscaliza, como o processo de impeachment
c) Exemplos de julgamento de atos do Executivo e outros poderes
d) O julgamento de contas do governo
e) Os processos de cassação de mandatos e o julgamento de autoridades
3 Desafios e Aplicações Contemporâneas:
a) A influência política no julgamento
b) A busca por imparcialidade e a proteção dos interesses da sociedade
c) A importância da transparência na atuação legislativa
4 Estudos de Caso e Debate
Professor Especialista
Poder Legislativo Municipal e Suas Atribuições
Julgamento das Contas do Prefeito
CPI/CEI: Investigações Parlamentares
CPP: Cassação de Mandatos
Visita Técnica à Câmara Municipal de Curitiba
Teoria dos Freios e Contrapesos
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