Processo Legislativo e Emendas Impositivas

Passos para a Criação das Leis no Município

02 de Maio Horário: 14:00 às 17:20

1 Competência para Iniciar Projeto de Lei
2 Etapas da elaboração legislativa
3 Tramitação dos Projetos (fases, ritos e procedimentos)
4 Vigência das leis
5 Regras para a alteração das leis
6 Inconstitucionalidade de Lei:
 a) Quem pode alegar?
 b) Em qual foro Judicial?
 c) Motivos e Consequências
 d) Análise da Jurisprudência
 e) Estudos de casos

Proposições e Atos Legislativos

03 de Maio Horário: 09:00 às 12:00

1 O que é ato legislativo?
2 Quais espécies existem na Câmara Municipal?
3 Quais as diferenças e objetivos desses atos?
 a) Leis ordinárias
 b) Leis complementares
 c) Emenda à Lei Orgânica
 d) Decreto legislativo
 e) Resolução
 f) Portaria
 g) Ato da Mesa
 h) Requerimento
 i) Indicação
 j) Moção
 k) Títulos e comendas
 l) Outros

Emendas impositivas

03 de Maio Horário: 14:00 às 17:20

1) Iniciativa das matérias orçamentárias
2) O papel do legislativo e executivo no orçamento
3) Emendas parlamentares
4) Compatibilidade orçamentária e financeira
5) Limites para as emendas impositivas 
6) Regulamentação das Emendas Impositivas na Lei Orgânica
7) Regulamentação das Emendas Impositivas no Regimento Interno
8) Como implementar as Emendas Impositivas na prática
9) Modelo de emendas impositivas 
10) Controle das emendas parlamentares

O Processo Legislativo no Período Eleitoral

04 de Maio Horário: 09:00 às 12:00

1 Incidência da Legislação Local no Período Eleitoral

2 Processo legislativo no período

3 Matérias proibidas

4 Procedimentos diferenciados

5 Prazos 

6 CPIs no período

7 Cuidados e restrições

8 Audiências públicas

9 Tribuna livre

10 Homenagens e comendas

11 A regulamentação da propaganda política

12 Os gastos parlamentares

13 O papel fiscalizador

14 A responsabilização

Destaques na Tramitação dos Projetos Legislativos

04 de Maio Horário: 14:00 às 17:20

1 Emenda a Lei Orgânica

2 Lei Complementar

3 Lei Ordinária

4 Decreto Legislativo

5 Resolução

6 Outras proposições

Técnicas de Redação Oficial

05 de Maio Horário: 09:00 às 12:00

1 Reforma ortográfica e suas peculiaridades

2 Tipos de linguagem Verbal/escrita:

a) Coloquial

b) Culta

c) Rebuscada

3 Produção e articulação de texto:

a) Objetividade

b) Concisão

c) Clareza

d) Persuasão

e) Organização do texto

4 Regras ortográficas:

a) Pontuação

b) Acentos (crase, hífen, trema, etc.)

c) “Porquês”

d) Mau e mal

5 Pronomes

6 Abreviaturas

7 Principais vícios de linguagem