Técnicas de Direção Chefia e Assessoramento

Para FG e Comissionado

17 Horas

Painéis

Duração

4 dias

Áreas

Assessoria

Secretarias Municipais

Certificado

Sim

Acesso ilimitado aos materiais didáticos

Sim

R$ 2.390,00

Descrição

Os participantes terão a oportunidade de aprofundar-se nos seguintes tópicos: Proposições e Atos Legislativos: Compreensão das diferentes espécies de atos legislativos na Câmara Municipal, como leis ordinárias, leis complementares, emendas à Lei Orgânica, decretos legislativos, resoluções, entre outros. Etapas da Elaboração Legislativa: Análise das fases de criação das leis no município, desde a competência para iniciar um projeto de lei até sua vigência e possíveis alterações. Feitura das Leis: Estudo detalhado dos princípios aplicáveis, estrutura das leis, redação textual e regras para alteração das normas. Processo Legislativo no Período Eleitoral: Discussão sobre as particularidades do processo legislativo durante períodos eleitorais, incluindo matérias proibidas, procedimentos diferenciados e responsabilidades. Destaques na Tramitação dos Projetos Legislativos: Foco em emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.

Tópicos do curso

Princípios, Controle e Responsabilizações Aplicáveis

Função de Confiança (FG): O que Pode e o que Não Pode!

Técnicas de Desempenho no Cargo ou Função

Gestão dos Relacionamentos e Conflitos

Motivando a Equipe para Produzir Mais e Melhor

Cargos Comissionados: O que Pode e o que Não Pode!

Conteúdo do Curso

6 módulos do curso

Módulo 1 - Princípios, Controle e Responsabilizações Aplicáveis

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1 Princípios aplicáveis à Gestão Municipal:
a) Constitucionais
b) Fundamentais
c) Gerais
d) De aplicação específica no concurso público
e) De aplicação específica nas licitações e contratos
2 Relevância do Controle na Gestão Pública
3 Tipos de Controle:
a) Interno (sistema obrigatório em cada órgão público)
b) Externo (Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Social)
4 Responsabilizações Decorrentes de Irregularidades com CC e FG:
a) Direta, Solidária e subsidiária
b) Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
c) Crimes contra a administração pública
d) Infração administrativa
e) Infração político-administrativa
5 Vias de Responsabilização dos Agentes Públicos:
a) Crime (de responsabilidade, comum, especial e funcional)
b) Infração político-administrativa (Decreto-Lei 201/67)
c) Improbidade administrativa (cível)
d) Ressarcimento (cível)
e) Infração administrativa (Tribunal de Contas, Órgão da Categoria Profissional e PAD)
6 Penas Aplicáveis:
a) Desaprovação de Contas (Tribunal e/ou Câmara Municipal)
b) Perda do mandato/cargo/função/aposentadoria
c) Inelegibilidades (até 8 anos)
d) Suspensão dos direitos políticos (até 10 anos)
e) Privação de direitos
f) Privação da liberdade (detenção e reclusão - regimes aberto, semi-aberto e fechado)
g) Pecuniárias
h) Prestação de serviços
i) Restrição da Liberdade
j) Liberdade Condicional
k) Impedimento de contratar com órgãos públicos
l) Impedimento de participar de concurso público
m) Declaração de inidoneidade
n) Perda de bens
o) Outros tipos de penas

Módulo 2 - Função de Confiança (FG): O que Pode e o que Não Pode!

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1 Conceituação - vantagens funcionais:
a) Gratificação
b) Adicional
c) Abono
d) Prêmio
2 Função de Confiança - Autorização legal:
a) Poder Executivo (Prefeitura)
b) Poder Legislativo (Câmara)
3 Função de Confiança – razões e critérios:
a) Cota político-administrativa
b) Servidores efetivos
c) Conhecimentos e experiência
4 Função de Confiança - peculiaridades:
a) Fundamentação legal
b) Finalidade (atividades)
c) Natureza jurídica (temporária/transitória/precária)
d) Carga/Jornada
e) Estágio probatório
f) Inacumulabilidades
g) Regime de integral dedicação
h) Professores (exclusividade e exceções à regra geral de inacumulablidade)
i) Horário especial para portador de deficiência (art. 98, § 2º da Lei nº 8.112/1990)
j) Ato administrativo aplicável (Prefeitura, Câmara, Adm. Indireta)
k) Declarações a serem apresentadas
l) Regras nos afastamentos
5 Funções de Confiança - Quantitativos:
a) Proporcionalidade e Razoabilidade
b) Correlação com Efetivos/Comissionados
6 Função de Confiança – Remuneração:
a) Natureza
b) Grau de responsabilidade
c) Complexidade
d) Em percentual ou valor fixo?
e) Servidores cedidos podem exercer?
f) Limites mínimo/máximo
g) Incidência tributária
7 Funções de Confiança - Nepotismo:
a) Súmula 13 do STF
b) Acórdão nº 1127/09 do TCE/PR
c) Interpretação jurisprudencial
8 Funções de Confiança – Ficha Limpa:
a) Regras gerais
b) Legislação local

Módulo 3 - Técnicas de Desempenho no Cargo ou Função

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1 A importância da atuação de Direção, Chefia e Assessoramento
2 Noções essenciais de:
a) Comunicação verbal
b) Despacho e Arquivamento de Correspondências
c) Atendimento ao Público
d) Comportamento Formal
e) Liderança e Capacidade Empreendedora
f) Administração do Tempo
g) Marketing Pessoal
h) Comportamento Social
i) Aparência Pessoal
3
Arquivamento de Documentos Oficiais:
a) Legislação
b) Classificação de documentos
c) Protocolos
d) Avaliação documental
e) Modelo de plano arquivístico
f) Sistemas de arquivos

Módulo 4 - Gestão dos Relacionamentos e Conflitos

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1 Relacionamento com o público Externo:
a) Boa comunicação
b) Atendimento personalizado
c) Eficiência e eficácia nos atendimentos
d) Cuidados com o repasse de informações
e) Habilidades específicas (telefone, e-mail, etc)
f) Boas práticas e recomendações
2 Relacionamento no ambiente de trabalho:
a) Sensibilidade social
b) Flexibilidade do comportamento
c) Processo da comunicação
d) Relacionamento interpessoal no trabalho
e) Administração de conflitos
3 Gestão de Conflitos:
a) Causas possíveis do conflito
b) Níveis de conflito
c) Tipos e áreas de conflitos
d) Conflitos interpessoais
e) Consequências negativas dos conflitos
f) Como administrar os conflitos
g) Efeitos positivos dos conflitos

Módulo 5 - Motivando a Equipe para Produzir Mais e Melhor

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1 Crise: momento de oportunidades
2 A crise brasileira do momento
3 O que a filosofia orienta
4 O que a prática exige
5 Motivando a equipe para produzir mais e melhor:
a) Conscientizando sobre o momento de crise
b) Traçando metas e objetivos
c) Valorizando as conquistas na carreira
6 Investindo na profissionalização:
a) Definindo objetivos
b) Capacitando e aperfeiçoando
c) Superando derrotas
d) Vencendo pela ação
7 Desenvolvendo as principais áreas humanas:
a) Espiritual
b) Física
c) Mental
d) Social
e) Financeira
f) Familiar
8 Resolvendo os conflitos:
a) Causas possíveis do conflito
b) Níveis de conflito
c) Tipos e áreas de conflitos
d) Conflitos interpessoais
e) Consequências negativas dos conflitos
f) Como administrar os conflitos
g) Efeitos positivos dos conflitos

Módulo 6 - Cargos Comissionados: O que Pode e o que Não Pode!

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1 Agentes públicos - conceituação:
a) Políticos eletivos
b) Políticos não eletivos
c) Administrativos
d) Equiparados (estagiários, terceirizados, outros tipos)
e) Funcionário/Servidor (concursado, comissionado e temporário)
2 Preenchimento de Cargo/Emprego/Função - Conceituação:
a) Contratação
b) Nomeação
c) Posse
d) Investidura
e) Designação
f) Efetivação
g) Estabilidade
3 CCs - Finalidades
4 CCs - Fundamentação Legal
5 CCs – Quantidade (proporção entre comissionados e efetivos)
6 CCs - Tipos:
a) Direção
b) Chefia
c) Assessoramento
7 Cargos que Não Podem ser Comissionados (preenchimento por efetivos)
8 CCs - Vencimentos e Remuneração
9 CCs - Nepotismo:
a) Súmula 13 do STF
b) Acórdão nº 1127/09 do TCE/PR
c) Interpretação jurisprudencial
10 CCs – Contadores e Advogados (Prejulgado 06 do TCE/PR)
11 Desvios:
a) De finalidade
b) De função (atribuição)
12 CCs - Verbas Indevidas
13 CCs - Acúmulos proibidos:
a) Cargos
b) Funções
c) Empregos
d) Encargos
14 Jornada diferenciada
15 CCs - Direitos e obrigações Previdenciárias