1 Princípios aplicáveis à Gestão Municipal:
a) Constitucionais
b) Fundamentais
c) Gerais
d) De aplicação específica no concurso público
e) De aplicação específica nas licitações e contratos
2 Relevância do Controle na Gestão Pública
3 Tipos de Controle:
a) Interno (sistema obrigatório em cada órgão público)
b) Externo (Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Social)
4 Responsabilizações Decorrentes de Irregularidades com CC e FG:
a) Direta, Solidária e subsidiária
b) Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
c) Crimes contra a administração pública
d) Infração administrativa
e) Infração político-administrativa
5 Vias de Responsabilização dos Agentes Públicos:
a) Crime (de responsabilidade, comum, especial e funcional)
b) Infração político-administrativa (Decreto-Lei 201/67)
c) Improbidade administrativa (cível)
d) Ressarcimento (cível)
e) Infração administrativa (Tribunal de Contas, Órgão da Categoria Profissional e PAD)
6 Penas Aplicáveis:
a) Desaprovação de Contas (Tribunal e/ou Câmara Municipal)
b) Perda do mandato/cargo/função/aposentadoria
c) Inelegibilidades (até 8 anos)
d) Suspensão dos direitos políticos (até 10 anos)
e) Privação de direitos
f) Privação da liberdade (detenção e reclusão - regimes aberto, semi-aberto e fechado)
g) Pecuniárias
h) Prestação de serviços
i) Restrição da Liberdade
j) Liberdade Condicional
k) Impedimento de contratar com órgãos públicos
l) Impedimento de participar de concurso público
m) Declaração de inidoneidade
n) Perda de bens
o) Outros tipos de penas