Descrição
O curso "Reforma do Regimento Interno e da Lei Orgânica" oferece uma visão detalhada sobre as alterações recentes nesses instrumentos legais fundamentais para o funcionamento das câmaras municipais. Com carga horária de 17 horas, aborda os processos legislativos, a tramitação de proposições, competências dos vereadores e da mesa diretora, além de discutir a importância da transparência e da participação popular. O objetivo é capacitar os participantes a implementar e adaptar as reformas de forma eficaz.
Tópicos do curso
Falhas Recorrentes no Processo Legislativo Municipal
A Revisão do RI: Temas de Abordagem
A Revisão do RI: Temas de Abordagem
Temas Polêmicos e Respectivas Regras
Conteúdo do Curso
1 Autonomia municipal
2 Hierarquia das leis
3 Direito de iniciativa
4 Técnica legislativa (LC 95/98)
5 Competência para a matéria (é da LOM, do RI, ou de ambos?)
6 Procedimento Correto (rito de tramitação)
7 Trâmite (comissões, plenário...)
8 Quórum
9 Turnos de Votação
10 Sanção e Promulgação
11 Publicação
12 Revogação
13 Retirada de vigor:
a) revogação
b) declaração de inconstitucionalidade
1 Requerimentos
2 Indicações
3 Julgamentos
4 Discussões
5 Participação popular
a) Nas reuniões
b) Nas audiências
c) Tribuna livre
d) Iniciativa em projetos
e) Manifestações
f) Eventos
6 Do direito de acesso a informação
7 Justificativas nos projetos
8 Concessão de honrarias
1 Prazos
2 Pequeno Expediente e Grande Expediente
3 Atas
4 Da sessão legislativa:
a) tipos de sessões (preparatória, instalação, ordinária, extraordinária, solene...)
b) dia e hora
c) início, interrupção e fim
d) quantidade de sessões
e) da convocação
5 Das comissões
a) permanentes
b) temporárias
c) especiais
d) composição
e) designação
f) competência
g) atribuições
h) poder
6 Dos turnos e interstícios
7 Da maioria (quórum):
a) simples (relativa)
b) absoluta
c) qualificada
8 Pontos avulsos:
a) lideranças, orador, ordem do dia, parecer
b) pauta, pela ordem, plenário, aparte
c) pronunciamento, proposição, publicidade, questão de ordem
d) redação, relator, requerimento
e) revogação, substitutivo, tramitação, turnos
f) uso da palavra, vistas e votação
g) abstenção, aditamento
h) assinatura, autor, avulso, bancada
i) convocação, deliberação
j) despacho, discurso, discussão, dispositivo
1 Ausência de vereadores (falta, prisão, etc)
2 Licença para assumir Secretaria Municipal
3 Da convocação do suplente
4 Número de vereadores
5 Recesso parlamentar e da Câmara
6 Posse dos eleitos
7 Fixação de subsídios
8 Décimo terceiro e ferias
9 Mesa diretora:
a) eleição
b) Inelegibilidade
c) tempo do mandato
d) reeleição
e) competências (da mesa e dos membros)
10 Dos impedimentos e incompatibilidades:
a) cargos
b) funções
c) empregos
d) benefícios
e) negócios
f) vantagens
g) conselhos
h) comissões
11 Votação secreta ou nominal
12 Regime de urgência
13 Constar o nome do autor na lei publicada
14 Da perda do mandato
15 Do decoro parlamentar
Professores do Curso
Professor Especialista!!
Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi
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