Descrição
O curso "Protesto da Dívida Ativa e Execução Fiscal" oferece uma compreensão aprofundada sobre os procedimentos legais e administrativos relacionados ao protesto de títulos e à execução fiscal no âmbito municipal. Com carga horária de 17 horas, aborda temas como conceito e inscrição da dívida ativa, decadência e prescrição, classificação dos devedores, recomendações antes da judicialização, regulamentação do protesto, vantagens ao credor e procedimento do protesto. O curso visa capacitar os participantes a aprimorar a gestão tributária e a eficiência na cobrança de créditos municipais.
Tópicos do curso
Protesto da Dívida Ativa (parte 01)
Protesto da Dívida Ativa (parte 02)
Execução Fiscal Ajuizada: Orientações Pontuais
Execução Fiscal (parte 01)
Execução Fiscal (parte 02)
Recursos em Execução Fiscal nos Tribunais
Conteúdo do Curso
2 Regulamentação do protesto (Lei n° 9.492/97)
3 Responsável pelo protesto
4 Vantagens ao credor
5 Procedimento do protesto:
a) Apresentação do título
b) Exame das Formalidades
c) Intimação do Devedor
d) Prazos
e) Pagamento do título
f) Desistência do protesto
g) Sustação judicial
2 Documento de dívida
3 Protesto da Certidão de Dívida Ativa
4 Discussões judiciais
5 A Lei n° 12.767/2012
6 Atual posição do STJ
07 Providências locais
08 Estatísticas
09 Estudos de casos
10 Recomendações
2 Estratégias de defesa
3 Comportamento em audiências
4 Honorários de sucumbência
5 Processo eletrônico: a questão dos prazos
a) conceito e fundamentação dos tributos
b) princípios tributários
c) os tributos municipais
d) fato gerador e contribuintes
e) base de cálculos e alíquotas
2 Dívida Ativa Municipal
a) conceito e inscrição da dívida ativa
b) a decadência e a prescrição
c) a classificação dos credores
a) declaratória
b) anulatória
c) repetição do indébito
d) consignação em pagamento
e) embargos à execução fiscal
f) mandado de segurança
g) execução fiscal
2 Execuções Fiscais (6.830/80):
a) providências preliminares
b) legitimados
c) propositura
d) citação
e) penhora
f) direito de preferência
g) medidas cautelares
h) adjudicação
i) alienação por ato particular
j) venda judicial
k) falência e recuperação judicial
l) exceção de pré-executividade
2 Câmaras específicas para o direito administrativo
3 Recursos apreciáveis e suas peculiaridades
4 Apresentação de memoriais
5 Sustentação oral
6 Estudo de casos e orientações
Professores do Curso
Janete Probst Munhoz
Daniel Maurício
Suellen Campos Leopoldo
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