Descrição
Os participantes terão a oportunidade de aprofundar-se nos seguintes tópicos: Nova Estrutura da PCA: Compreensão das mudanças recentes na estrutura da Prestação de Contas Anual, incluindo os objetivos da nova PCA e a transição das práticas anteriores para as atuais. Atos de Governo e de Gestão: Diferenciação entre atos de governo e atos de gestão, com foco na governança e na implementação de políticas públicas. Prestação de Contas Participativa: Introdução ao conceito de prestação de contas participativa, destacando a importância da transparência e da participação cidadã no processo. Prazos e Procedimentos: Detalhamento dos prazos para cadastro de interlocutores, envio de respostas aos questionários e submissão de documentos necessários. Questionários e Documentação: Análise dos questionários aplicáveis, elaboração de respostas precisas e organização da documentação exigida, incluindo declarações e relatórios do controle interno. Normas de Auditoria e Fiscalizações Específicas: Estudo das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) e preparação para fiscalizações específicas relacionadas às políticas públicas.
Tópicos do curso
A Nova Reestruturação da PCA
PCA: Estudo Avançado
Atuação no Processo Eletrônico da PCA no TCE/PR
Julgamento das Contas Pela Câmara de Vereadores
Julgamento do Prefeito por Ação ou Omissão na PCA
Lei 13.460/2017 – Direitos dos Usuários (DUSP)
Conteúdo do Curso
2 Abordagem da Prestação Antiga e a Nova Prestação de Contas
3 Atos de Governo
4 Governança
5 Atos de Gestão
6 Políticas Públicas
7 Nova PCA/2024 – Prestação de Contas Participativa
8 Prazos para Cadastro Interlocutores
9 Dados Cadastrais
10 Prazos para Resposta aos Questionários
11 Questionários
12 Aplicação de Respostas
13 Respostas Fidedignas
14 Agenda de Obrigações
15 Modelo de Comunicação Interna e o Gestor
16 Documentos a serem enviados
17 Modelo de declaração de ciência ao relatório do controle interno
18 Composição PCA (Documentos, Sim-am, Respostas Formulários)
19 Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público – (NBASP)
20 Fiscalizações Especificas nos Questionários de Políticas Públicas
21 Cuidados com informações na Nova PCA
22 Da Capacitação
a) Notas Técnicas do Tribunal de Contas
b) PC Elenco de Contas de Receita
c) PL Elenco de Contas de Despesas
2 A PCA e o Sim Am:
a) Introdução ao SIM-AM
b) Análise do
Layout
dos Arquivos definidos pelo TC
c) Módulos do SIM AM (noções gerais)
d) Como enviar os arquivos
e) Solução de Erros de processamento de Arquivos
f) Consulta de Arquivos enviados
g) Verificação do Fechamento (análise de erros)
3 O Relatório do Controle Interno (IN 70):
a) Importância e obrigatoriedade do relatório na PCA
b) Conteúdo essencial no relatório
c) Documentos e anexos
d) Informações atuariais
e) Parecer do dirigente do C.I.
4 Cuidados e Recomendações para a PCA
6 Vias e penalizações aos envolvidos diretamente nas PCA
a) Contraditório
b) Recursos
c) Outras manifestações
d) Orientações pontuais na estratégia de defesa
2 Apresentação do Portal e-Contas
3 Navegação e apresentação:
a) Processo Eletrônico
b) Credenciamento e assinatura eletrônica
c) Manifestações e juntadas no e-Contas
d) Cópia de autos digitais
e) Mural de licitações
f) Impedidos de licitar
g) Consultas de prestações de contas
h) Certidão de contas julgadas irregulares
4 A participação de advogado no Processo: Peculiaridades
5 Atos Oficiais (diário eletrônico)
6 Manifestações e Normas do TCE/PR
7 Principais medidas processuais
8 Sessões dos órgãos colegiados
9 Execução e acompanhamento das decisões
1 Diferenças na Prestação de Contas do Prefeito e do Presidente da Câmara
2 Julgamento e Parecer do TCE
3 O recebimento do processo do TCE pela Câmara
4 Trâmite do Processo Legislativo
5 Atribuição julgadora e os riscos da omissão de julgar
6 Aprovação por decurso de prazo
7 Processo eletrônico
8 Exigência de julgamento pelo TCE
9 O rigor do Procedimento Especial
10 Prazos para o julgamento
11 Ampla defesa e contraditório
12 O relatório da comissão especial
13 Fundamentação e Motivos
14 Votação em plenário
15 Publicação do resultado
16 Encaminhamento ao Ministério Público e TCE
17 Anulação do julgamento pelo Judiciário
18 Consequências da desaprovação:
a) Inelegibilidade
b) Ressarcimento
c) Afastamento do cargo
d) Cassação do mandato
1 C.P.I. (Se for necessária investigação preparatória):
a) Fundamentos e conteúdo
b) Legitimados a requerer
c) Deferimento
d) Comissão
e) Instalação
f) Prazo
g) Procedimento inquisitivo
h) Aplicação do Regimento Interno
i) Aplicação suplementar do CPC e CP
j) Testemunhas
k) Relatório
l) Quórum (na comissão e no plenário)
m) Publicações
2 Ritual da Comissão Processante:
a) Fundamentos e conteúdo
b) Aplicação do Decreto-Lei 201/67
c) Acatamento da denúncia pelo plenário
d) Quórum para abertura
e) Formação da Comissão
f) Instalação dos trabalhos
g) Prazo para conclusão
h) Ampla defesa e contraditório
i) Aplicação suplementar do CPC e CP
j) Testemunhas
k) Sustentação oral
l) Relatório
m) Quórum de votação
n) Publicações
o) Oficialização do resultado
1 Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos
2 Atribuições do CMU
3 Ouvidoria Municipal
4 Finalidades
5 Estruturação humana
6 Competências da ouvidoria
7 Competências do órgão central do sistema
8 A manifestação dos usuários
9 As respostas da Ouvidoria
10 Do relacionamento da Ouvidoria com os demais órgãos
11 Das denúncias
Professores do Curso
Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi
Luis Renato Vaz
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