Programação do Curso Proposta
Bases da Prestação de Contas Anual (PCA)
18 de
Março
Horário: 14:00 ás 17:00
1 A Obrigatoriedade da Prestação de Contas:
a) Fundamentação e motivações
b) Tipos de prestação de contas
c) Quem deve prestar contas
c) A quem prestar contas
d) Principais motivos das desaprovações
2 Agentes Públicos de Envolvimento Obrigatório nas PCs:
a) Gestores (das contas ou atual)
b) Contador
c) Controlador interno
d) Advogados
3 Legislação fundamental:
a) Constituição federal
b) Lei 4.320/64
c) Lei complementar 101/2000
d) Constituição estadual
e) Lei orgânica municipal
2 PCA: A Formação do Processo:
a) Responsáveis pela prestação de contas
b) Constituição do processo
c) Documentos obrigatórios ao Executivo
d) Documentos obrigatórios ao Legislativo
e) Pareceres dos fundos municipais
Instruções do Tribunal de Contas
Docente:
Professor Especialista
PCA: Estudo Avançado
19 de
Março
Horário: 14:00 ás 17:00
1 Plano de Contas Municipal(PCASPM-PR)
a) Notas Técnicas do Tribunal de Contas
b) PC Elenco de Contas de Receita
c) PL Elenco de Contas de Despesas
2 A PCA e o Sim Am:
a) Introdução ao SIM-AM
b) Análise do
Layout
dos Arquivos definidos pelo TC
c) Módulos do SIM AM (noções gerais)
d) Como enviar os arquivos
e) Solução de Erros de processamento de Arquivos
f) Consulta de Arquivos enviados
g) Verificação do Fechamento (análise de erros)
3 O Relatório do Controle Interno (IN 70):
a) Importância e obrigatoriedade do relatório na PCA
b) Conteúdo essencial no relatório
c) Documentos e anexos
d) Informações atuariais
e) Parecer do dirigente do C.I.
4 Cuidados e Recomendações para a PCA
6 Vias e penalizações aos envolvidos diretamente nas PCA
Docente:
Professor Especialista
A Nova Reestruturação da PCA
19 de
Março
Horário: 09:00 ás 12:00
1 Objetivos da Nova PCA
2 Abordagem da Prestação Antiga e a Nova Prestação de Contas
3 Atos de Governo
4 Governança
5 Atos de Gestão
6 Políticas Públicas
7 Nova PCA/2024 – Prestação de Contas Participativa
8 Prazos para Cadastro Interlocutores
9 Dados Cadastrais
10 Prazos para Resposta aos Questionários
11 Questionários
12 Aplicação de Respostas
13 Respostas Fidedignas
14 Agenda de Obrigações
15 Modelo de Comunicação Interna e o Gestor
16 Documentos a serem enviados
17 Modelo de declaração de ciência ao relatório do controle interno
18 Composição PCA (Documentos, Sim-am, Respostas Formulários)
19 Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público – (NBASP)
20 Fiscalizações Especificas nos Questionários de Políticas Públicas
21 Cuidados com informações na Nova PCA
22 Da Capacitação
Docente:
Professor Especialista
Julgamento das Contas Pela Câmara de Vereadores
20 de
Março
Horário: 14:00 às 17:00
1 Diferenças na Prestação de Contas do Prefeito e do Presidente da Câmara
2 Julgamento e Parecer do TCE
3 O recebimento do processo do TCE pela Câmara
4 Trâmite do Processo Legislativo
5 Atribuição julgadora e os riscos da omissão de julgar
6 Aprovação por decurso de prazo
7 Processo eletrônico
8 Exigência de julgamento pelo TCE
9 O rigor do Procedimento Especial
10 Prazos para o julgamento
11 Ampla defesa e contraditório
12 O relatório da comissão especial
13 Fundamentação e Motivos
14 Votação em plenário
15 Publicação do resultado
16 Encaminhamento ao Ministério Público e TCE
17 Anulação do julgamento pelo Judiciário
18 Consequências da desaprovação:
a) Inelegibilidade
b) Ressarcimento
c) Afastamento do cargo
d) Cassação do mandato
Docente:
Professor Especialista
Atuação no Processo Eletrônico da PCA no TCE/PR
20 de
Março
Horário: 09:00 ás 12:00
1 Apresentação de Peças de Defesa
a) Contraditório
b) Recursos
c) Outras manifestações
d) Orientações pontuais na estratégia de defesa
2 Apresentação do Portal e-Contas
3 Navegação e apresentação:
a) Processo Eletrônico
b) Credenciamento e assinatura eletrônica
c) Manifestações e juntadas no e-Contas
d) Cópia de autos digitais
e) Mural de licitações
f) Impedidos de licitar
g) Consultas de prestações de contas
h) Certidão de contas julgadas irregulares
4 A participação de advogado no Processo: Peculiaridades
5 Atos Oficiais (diário eletrônico)
6 Manifestações e Normas do TCE/PR
7 Principais medidas processuais
8 Sessões dos órgãos colegiados
9 Execução e acompanhamento das decisões
Docente:
Professor Especialista
Julgamento do Prefeito por Ação ou Omissão na PCA
21 de
Março
Horário: 09:00 ás 11:00
1 C.P.I. (Se for necessária investigação preparatória):
a) Fundamentos e conteúdo
b) Legitimados a requerer
c) Deferimento
d) Comissão
e) Instalação
f) Prazo
g) Procedimento inquisitivo
h) Aplicação do Regimento Interno
i) Aplicação suplementar do CPC e CP
j) Testemunhas
k) Relatório
l) Quórum (na comissão e no plenário)
m) Publicações
2 Ritual da Comissão Processante:
a) Fundamentos e conteúdo
b) Aplicação do Decreto-Lei 201/67
c) Acatamento da denúncia pelo plenário
d) Quórum para abertura
e) Formação da Comissão
f) Instalação dos trabalhos
g) Prazo para conclusão
h) Ampla defesa e contraditório
i) Aplicação suplementar do CPC e CP
j) Testemunhas
k) Sustentação oral
l) Relatório
m) Quórum de votação
n) Publicações
o) Oficialização do resultado
Docente:
Professor Especialista
