Descrição
Este curso aborda a implementação das exigências legais relacionadas ao Portal da Transparência, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ouvidoria no setor público. Os participantes aprenderão sobre os fundamentos legais da transparência pública, a Lei de Acesso à Informação, os princípios e aplicações da LGPD, além dos direitos dos usuários e responsabilidades dos servidores públicos. O curso proporciona uma compreensão abrangente para a correta implementação e gestão dessas ferramentas e normas essenciais à administração pública.
Tópicos do curso
Segurança e Privacidade de dados
Implementação Multidisciplinar LGPD
Responsabilidades dos Servidores Públicos
Responsáveis - Transparência, Acesso e Proteção de Dados
Lei 13.460/2017 – Direitos dos Usuários (DUSP)
Lei 12.527/2011 - Acesso à Informação
Conteúdo do Curso
1 Vazamento de dados e ataques cibernéticos
2 Tipos de ataques
3 Ataques por Engenharia Social
4 Casos e ocorrências com pessoas físicas
5 Formas e ataques e vulnerabilidades
6 Prejuízos e potenciais riscos
7 Ataques comuns de Engenharia Social
8 Ferramentas usadas pelos atacantes
9 Principais vulnerabilidades exploradas
10 Evitando ataques de Engenharia Social
11 Tecnologias de proteção
12 Boas práticas de segurança (indiciduais e coorporativas)
13 Fundamentos da LGPD
14 Tratamento de dados
15 Principíos de Proteção de Dados:
a) Finalidade
b) Adequação
c) Necessidade
d) outros
16 Direito dos titulares
a) Informação
b) Acesso
c) Retificação
d) Cancelamento
17 Definição dos atores:
a) Controlador
b) Operador
c) Encarregado
18 Segurança e Boas Práticas
1 Princípios para um bom programa de adequação
2 Visão geral do processo
3 Ações para o ínicio do programa
4 Controlador e encarregado
5 Entradas de dados e finalidades
6 Análise de risco com base decisória
7 Websites e aplicações web, mobile e desktop
8 Termos de consentimento e gestão
9 Direitos dos titulares
10 Proteção da comunicação
11 Fornecedores e parceiros
12 Colaboradores e operadores
13 Políticas de TI
14 Práticas para aumento da segurança
15 Manutenção e continuidade do programa
16 Implementações em instituições públicas ( contexto atual)
Discutindo o papel dos servidores públicos na proteção de dados pessoais e a importância da conformidade com a LGPD.
1 Atos enquadráveis (ação/omissão)
2 Apuração no âmbito do próprio ente:
a) Pela Sindicância
b) Pelo PAD – processo administrativo
c) Sanções
3 Apuração no âmbito do Ministério Público (Federal/Estadual):
a) TAC – Termo de ajuste de conduta
b) Denúncia por improbidade
c) Denúncia por ato penal
d) Sanções
4 Apuração no âmbito dos Tribunais de Contas (TCE/TCM/TCU):
a) Em Denúncia
b) Em Representação
c) Em Prestação de contas
d) Sanções
1 Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos
2 Atribuições do CMU
3 Ouvidoria Municipal
4 Finalidades
5 Estruturação humana
6 Competências da ouvidoria
7 Competências do órgão central do sistema
8 A manifestação dos usuários
9 As respostas da Ouvidoria
10 Do relacionamento da Ouvidoria com os demais órgãos
11 Das denúncias
1 Evolução histórica do direito à informação
2 O direito constitucional à informação (art. 5º, XXXIII)
3 Interesse pessoal e interesse público
4 A lei federal regulamentadora (LAI: 12.527/2011)
5 Regulamentação local (art. 30, I e II, da CF)
6 Procedimentos para requerer informações
7 Comissão de Classificação de documentos
8 Documentos sigilosos
9 Instruções dos Tribunais de Contas
10 Recomendações do MP - Ministério Público Estadual/Federal (TACs)
11 Casos que autorizam/recomendam negar a informação
Professores do Curso
Luiz Pablo Santos Ferracin
Jonias Oliveira
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