Descrição
O curso “Julgamentos na Câmara Municipal: Prestação de Contas e Cassações” tem como objetivo capacitar profissionais e agentes públicos a compreenderem os ritos e procedimentos legais que envolvem a apreciação de contas do Executivo e processos de cassação de mandatos parlamentares. O conteúdo aborda desde os fundamentos jurídicos até os aspectos políticos e práticos, analisando casos concretos, legislações aplicáveis e boas práticas para condução desses julgamentos.
Tópicos do curso
Poder Legislativo Municipal e Suas Atribuições
Julgamento das Contas do Prefeito
CPI/CEI: Investigações Parlamentares
CPP: Cassação de Mandatos
Visita Técnica à Câmara Municipal de Curitiba
Teoria dos Freios e Contrapesos
Conteúdo do Curso
6 módulos do curso
1 História das Câmaras Municipais no Brasil
2 Principais atribuições no Brasil de hoje:
2.1 Atribuição legislativa:
a) O que é “interesse local” (art. 30, I, da CF)?
b) Assuntos de interesse local
c) Para que serve a atividade legislativa e a quem ela se destina?
d) Leis formais e leis materiais – diferenças
e) A importância da pesquisa no ato de legislar
f) Matérias de iniciativa exclusiva do prefeito
g) Matérias de iniciativa exclusiva da câmara
h) Quais projetos o vereador pode iniciar ou emendar?
2.2 Atribuição fiscalizadora:
a) Marco regulatório constitucional
b) As câmaras efetivamente fiscalizam o executivo?
c) Não fiscalizam? Por quê?
d) Principais competências fiscalizadoras
2.3 Atribuição julgadora:
a) Do prefeito e do vice-prefeito
b) Dos vereadores
c) Das contas do poder executivo
d) Das contas dos fundos municipais de natureza contábil
2.4 Atribuição de assessoramento (indicações)
2.5 Atribuição administrativa (próprios recursos)
2 Principais atribuições no Brasil de hoje:
2.1 Atribuição legislativa:
a) O que é “interesse local” (art. 30, I, da CF)?
b) Assuntos de interesse local
c) Para que serve a atividade legislativa e a quem ela se destina?
d) Leis formais e leis materiais – diferenças
e) A importância da pesquisa no ato de legislar
f) Matérias de iniciativa exclusiva do prefeito
g) Matérias de iniciativa exclusiva da câmara
h) Quais projetos o vereador pode iniciar ou emendar?
2.2 Atribuição fiscalizadora:
a) Marco regulatório constitucional
b) As câmaras efetivamente fiscalizam o executivo?
c) Não fiscalizam? Por quê?
d) Principais competências fiscalizadoras
2.3 Atribuição julgadora:
a) Do prefeito e do vice-prefeito
b) Dos vereadores
c) Das contas do poder executivo
d) Das contas dos fundos municipais de natureza contábil
2.4 Atribuição de assessoramento (indicações)
2.5 Atribuição administrativa (próprios recursos)
1 A Obrigatoriedade da Prestação de Contas:
a) Fundamentação e motivações
b) Tipos de prestação de contas
c) Quem deve prestar contas?
d) A quem prestar contas?
2 O recebimento do processo do TCE
3 O parecer do TCE
4 Atribuição julgadora e os riscos da omissão de julgar
5 Aprovação por decurso de prazo
6 Processo eletrônico
7 Acompanhamento pelo TCE (cobrança)
8 O rigor do Procedimento Especial
9 Prazos para o julgamento
10 Ampla defesa e contraditório
11 O relatório da comissão especial
a) Fundamentação e motivações
b) Tipos de prestação de contas
c) Quem deve prestar contas?
d) A quem prestar contas?
2 O recebimento do processo do TCE
3 O parecer do TCE
4 Atribuição julgadora e os riscos da omissão de julgar
5 Aprovação por decurso de prazo
6 Processo eletrônico
7 Acompanhamento pelo TCE (cobrança)
8 O rigor do Procedimento Especial
9 Prazos para o julgamento
10 Ampla defesa e contraditório
11 O relatório da comissão especial
1 Base constitucional e legal
2 Requisitos Essenciais
3 Fases da investigação
4 Diligências e outras formas de funcionamento
5 Poder de Investigação
6 Aplicação subsidiária do CPC e CP
7 Motivação
8 Objeto (quais assuntos podem ser investigados?)
9 A comissão Especial/Parlamentar:
a) Composição
b) Designação
c) Impedimentos
10 Procedimentos
11 Prazos
12 Conclusão:
a) Relatório
b) Arquivamento
c) Cassação
13 Votação pelo plenário
14 Encaminhamentos posteriores
15 Entendimentos dos Tribunais
2 Requisitos Essenciais
3 Fases da investigação
4 Diligências e outras formas de funcionamento
5 Poder de Investigação
6 Aplicação subsidiária do CPC e CP
7 Motivação
8 Objeto (quais assuntos podem ser investigados?)
9 A comissão Especial/Parlamentar:
a) Composição
b) Designação
c) Impedimentos
10 Procedimentos
11 Prazos
12 Conclusão:
a) Relatório
b) Arquivamento
c) Cassação
13 Votação pelo plenário
14 Encaminhamentos posteriores
15 Entendimentos dos Tribunais
1 Cassação do prefeito e vereadores
2 Aspectos legais
3 Infrações político-administrativas de Prefeito e dos Vereadores
4 Rito do procedimento político de cassação de mandato
5 Necessidade de ampla defesa e contraditório
6 Aplicação subsidiária do CPC e CP
7 Quórum de abertura
8 A designação dos membros da comissão
9 Poder
10 Prazos
11 Conclusão (cassação ou não)
12 Efeitos da cassação do mandato
13 A Intervenção do Judiciário:
a) No mérito
b) Em falhas procedimentais
c) Por falta de ampla defesa e contraditório
2 Aspectos legais
3 Infrações político-administrativas de Prefeito e dos Vereadores
4 Rito do procedimento político de cassação de mandato
5 Necessidade de ampla defesa e contraditório
6 Aplicação subsidiária do CPC e CP
7 Quórum de abertura
8 A designação dos membros da comissão
9 Poder
10 Prazos
11 Conclusão (cassação ou não)
12 Efeitos da cassação do mandato
13 A Intervenção do Judiciário:
a) No mérito
b) Em falhas procedimentais
c) Por falta de ampla defesa e contraditório
Propósito: Vivenciar na prática o funcionamento legislativo, com observação direta da estrutura e processos internos.
1 Introdução à Teoria dos Freios e Contrapesos:
a) Origem e conceito da divisão de poderes
b) Objetivo: evitar o abuso de poder e assegurar o equilíbrio estatal
c) A independência harmônica entre os poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário)
2 A Função Julgadora do Poder Legislativo:
a) Conceito de poder julgador, sua atuação no contexto do Legislativo
b) Exemplos de como o Legislativo julga e fiscaliza, como o processo de
impeachment
c) Exemplos de julgamento de atos do Executivo e outros poderes
d) O julgamento de contas do governo
e) Os processos de cassação de mandatos e o julgamento de autoridades
3 Desafios e Aplicações Contemporâneas:
a) A influência política no julgamento
b) A busca por imparcialidade e a proteção dos interesses da sociedade
c) A importância da transparência na atuação legislativa
4 Estudos de Caso e Debate
a) Origem e conceito da divisão de poderes
b) Objetivo: evitar o abuso de poder e assegurar o equilíbrio estatal
c) A independência harmônica entre os poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário)
2 A Função Julgadora do Poder Legislativo:
a) Conceito de poder julgador, sua atuação no contexto do Legislativo
b) Exemplos de como o Legislativo julga e fiscaliza, como o processo de
impeachment
c) Exemplos de julgamento de atos do Executivo e outros poderes
d) O julgamento de contas do governo
e) Os processos de cassação de mandatos e o julgamento de autoridades
3 Desafios e Aplicações Contemporâneas:
a) A influência política no julgamento
b) A busca por imparcialidade e a proteção dos interesses da sociedade
c) A importância da transparência na atuação legislativa
4 Estudos de Caso e Debate
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