Repactuação de Contratos Municipais

1 Princípios da Contratação Pública (Lei 14.133/21)

2 Introdução à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)

3 Papel do Servidor Municipal na Gestão Contratual

4 Reforma Tributária: Visão Geral e Competências Municipais

5 Impacto Tributário nas Contratações: Conceitos Iniciais

6 Tratamento diferenciado às ME/EPP nas contratações públicas (LC nº 123/2006 e LC nº 147/2014)

7 Ética e Transparência na Gestão de Contratos

8 Marco temporal da Reforma Tributária e regras de transição

1 Fases da licitação na Lei nº 14.133/2021

2 Modalidades: Pregão, Concorrência, Diálogo Competitivo

3 Critérios de Julgamento: Menor Preço, Técnica, Maior Retorno

4 Habilitação Jurídica, Fiscal e Econômico-Financeira

5 Certidões Negativas e Comprovação de Regularidade

6 Dispensa e Inexigibilidade de Licitação (Art. 74/75)

7 Impugnações e Recursos Administrativos

8 Atuação da Comissão de Contratação/Pregoeiro 

1 Estudo Técnico Preliminar (ETP)

2 Termo de Referência (TR) e Projeto Básico (PB)

3 Análise de Riscos e Matriz de Riscos

4 Estimativa de Preços e Pesquisa de Mercado

5 Formação de Preços na Administração Pública

6 Regimes de Execução Contratual (empreitada, contratação, Integrada e semi-integrada)

7 Cláusulas essenciais do contrato (art. 92 da Lei nº 14.133/2021)

8 Documento de Formalização de Demanda (DFD)

9 Modelagem Contratual: Tipos de Contratos

1 IBS e o CBS: Fatos Geradores e Alíquotas

2 Impactos nos regimes de tributação dos fornecedores (lucro real, presumido e Simples

   Nacional)

3 Tributação na Fase de Proposta (Inclusão/Exclusão de Tributos)

4 Regras de Não-Cumulatividade e Estorno de Créditos

5 Regime Especial de Tributação (RET) para Municípios

6 Gestão de Contratos e a Necessidade de Adequação dos Preços

7 Ajustes nos termos de referência

1 Fiscalização e Acompanhamento Contratual

2 Alterações Contratuais (Unilateral e Bilateral)

3 Reajuste, repactuação e revisão para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro

4 Gestão de Pagamentos e Retenções

5 Obrigações Fiscais e Tributárias na Execução

6 Sanções Administrativas: Advertência, Multa, Impedimento

7 Encerramento e Recebimento do Objeto

8 Casos de Inexecução Contratual

9 Gestão de contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra

1 Infrações administrativas e sua tipificação na Lei nº 14.133/2021

2 Processo Administrativo Sancionador (PAS): Rito e amplo direito de defesa

3 Dosimetria das penas: Advertência, Multa e Impedimento

4 Declaração de Inidoneidade: Competência e efeitos

5 O controle pelos Tribunais de Contas e Controladorias Internas

6 Transparência ativa: alimentação obrigatória dos portais oficiais (PNCP, entre outros)

7 Combate à corrupção (Programas de Integridade e Compliance)

8 GPD aplicada aos contratos administrativos: proteção de dados pessoais