Descrição
Os participantes adquirirão conhecimentos sobre: • Estrutura Licitatória à Luz da Lei 14.133/2021: Compreensão das fases licitatórias, modalidades de licitação, critérios de julgamento e contratações diretas, além de leis correlacionadas, como a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). • Procedimentos Auxiliares: Estudo de procedimentos como credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços e registro cadastral. • Alienações: Abordagem sobre a alienação de bens imóveis e móveis, incluindo autorização legislativa e processos licitatórios pertinentes. • Contratos: Discussão sobre formalização, duração, execução, aditivos, extinção e nulidades contratuais. • Outros Temas Pertinentes: Temas como governança, gestão por competência, ferramentas de planejamento, mitigação de riscos, transparência e controles.
Tópicos do curso
Recursos Administrativos e Responsabilizações
Contratação de Obras Públicas
Gestão dos Contratos de Obras Públicas
Contratos Administrativos: Pontos em Destaque
Alteração Contratual:
Regime de execução de obras
Conteúdo do Curso
1 Recursos Administrativos nos contratos
2 Sanções Administrativas nos contratos:
a) Espécies de Sanções
b) Hipóteses autorizadoras
c) Obrigatoriedade de previsão editalícia
d) Procedimento/processo administrativo
e) Competência para instrução processual
f) Os pareceres
g) Autoridade competente para aplicação
h) Consequências e abrangência
i) Implicações pela ausência de previsão no edital
j) Competência da Comissão de Licitações
k) A regulamentação das sanções no âmbito Municipal
l) Cadastro de sancionados
m) Outras hipóteses de impedimento de negociar com a Administração Pública
a) Governança
b)
Compliance
c) Controle (interno e externo)
d) Gestão de Riscos
e) Transparência
f) Gestão de Processos
2 Licitação das Obras Municipais:
a) Noções gerais de licitação pública
b) Termo de Referência
c) Edital
3 Irregularidades recorrentes:
a) Deficiências no projeto básico
b) Superfaturamento (sobrepreço)
c) Licitação restringida
d) Conluio entre proponentes
e) Alterações contratuais
f) Outros tipos de irregularidades
2 Gestão e organização
3 Normatizações locais
4 Acompanhamento e cumprimento
5 Gestor, gerente e fiscal do contrato
6 Relação contratual e isenção de subordinação
7 Registro de ocorrências
8 Conclusão e recebimento
9 Indicação de Providências corretivas
10
ChekList
das Providências Preventivas
1 Conceito e Tipos
2 Prazo e vigência
3 Formalização
4 Regularidade fiscal
5 Subcontratações
6 Pagamentos
7 Nulidades contratuais
8 Prorrogação
9 Os Aditamento
10 Rescisão
11 Recursos Administrativos
12 Sanções Administrativas
1 Nulidades contratuais
2 Prorrogação
3 Os Aditivos:
a) Aditamento
b) Acréscimos e supressões
c) Alteração qualitativa
d) Equilíbrio econômico-financeiro (para mais e para menos)
f) Legalidade
g) Efetividade
4 Rescisão contratual
a) Unilateral
b) Bilateral
5 Jurisprudência e estudo de casos
1 Empreitada por preço unitário
2 Empreitada por preço global
3 Empreitada integral
4 Contratação por tarefa
5 Contratação integrada
6 Contratação semi-integrada
7 Fornecimento e prestação de serviço associado
8 Programa de Integridade
9 Resolução de controvérsias:
a) Conciliação
b) Mediação
c) Comitê de Resolução de Disputas
d) Arbitragem
e) Utilização do Sistema de Registro de Preços
f) Reajustamento de preços
g) Garantia de execução
h) Infrações administrativas
i) Sanções administrativas
j) Crimes: tipificação e penas
k) Outros pontos inovadores
Professores do Curso
José Augusto Néia
Professor Especialista
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