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Processo Legislativo e Emendas Impositivas

Na Câmara Municipal

18 horas

Professores: Nara Berté Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi Professor Especialista!! Professor Especialista!! Professor Especialista!! Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi

Investimento:
de: R$ 1.490,00
por R$ 399.00

ATENÇÃO: VALOR PARA COMPRA
DO CURSO INDIVIDUAL.

Conteúdo do curso

Docente:

1 Competência para Iniciar Projeto de Lei
2 Etapas da elaboração legislativa
3 Tramitação dos Projetos (fases, ritos e procedimentos)
4 Vigência das leis
5 Regras para a alteração das leis
6 Inconstitucionalidade de Lei:
 a) Quem pode alegar?
 b) Em qual foro Judicial?
 c) Motivos e Consequências
 d) Análise da Jurisprudência
 e) Estudos de casos

Vídeo Degustação:

Docente:

1 O que é ato legislativo?
2 Quais espécies existem na Câmara Municipal?
3 Quais as diferenças e objetivos desses atos?
 a) Leis ordinárias
 b) Leis complementares
 c) Emenda à Lei Orgânica
 d) Decreto legislativo
 e) Resolução
 f) Portaria
 g) Ato da Mesa
 h) Requerimento
 i) Indicação
 j) Moção
 k) Títulos e comendas
 l) Outros

Vídeo Degustação:

Docente:

1) Iniciativa das matérias orçamentárias
2) O papel do legislativo e executivo no orçamento
3) Emendas parlamentares
4) Compatibilidade orçamentária e financeira
5) Limites para as emendas impositivas 
6) Regulamentação das Emendas Impositivas na Lei Orgânica
7) Regulamentação das Emendas Impositivas no Regimento Interno
8) Como implementar as Emendas Impositivas na prática
9) Modelo de emendas impositivas 
10) Controle das emendas parlamentares

Vídeo Degustação:

Docente:

1 Incidência da Legislação Local no Período Eleitoral

2 Processo legislativo no período

3 Matérias proibidas

4 Procedimentos diferenciados

5 Prazos 

6 CPIs no período

7 Cuidados e restrições

8 Audiências públicas

9 Tribuna livre

10 Homenagens e comendas

11 A regulamentação da propaganda política

12 Os gastos parlamentares

13 O papel fiscalizador

14 A responsabilização

Vídeo Degustação:

Docente:

1 Emenda a Lei Orgânica

2 Lei Complementar

3 Lei Ordinária

4 Decreto Legislativo

5 Resolução

6 Outras proposições

Vídeo Degustação:

Docente:

1 Reforma ortográfica e suas peculiaridades

2 Tipos de linguagem Verbal/escrita:

a) Coloquial

b) Culta

c) Rebuscada

3 Produção e articulação de texto:

a) Objetividade

b) Concisão

c) Clareza

d) Persuasão

e) Organização do texto

4 Regras ortográficas:

a) Pontuação

b) Acentos (crase, hífen, trema, etc.)

c) “Porquês”

d) Mau e mal

5 Pronomes

6 Abreviaturas

7 Principais vícios de linguagem

Vídeo Degustação:

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