Aprovação de Leis

Atuação do Plenário na Aprovação das Leis

01 de Dezembro Horário: 08:00 às 12:00

1 Atuação do Plenário na feitura das leis
2 Fase de discussão no Plenário:
 a) Expedientes
 b) Ordem do dia
 c) Aparte
 d) Questão de ordem 
 e) Pronunciamento
 f) Uso da palavra
 g) Pela ordem, etc
3 Fase de votação no Plenário:
 a) Quórum 
 b) Abstenção 
 c) Acordo de lideranças
 d) Votação secreta ou nominal
 e) Turnos 
 f) Pedido de vistas
 g) Registros formais (Ata e gravação)

O Assessoramento Parlamentar

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1 A importância do assessoramento
2 Noções essenciais de:
2.1 Comunicação verbal
2.2 Despacho e Arquivamento de Correspondências
2.3 Atendimento ao Público
2.4 Comportamento Formal
2.5 Liderança e Capacidade Empreendedora
2.6 Administração do Tempo
2.7 Marketing Pessoal
2.8 Comportamento Social
2.9 Aparência Pessoal
3 Arquivamento de Documentos Oficiais
3.1 Legislação
3.2 Classificação de documentos
3.3 Protocolos
3.4 Avaliação documental
3.5 Modelo de plano arquivístico
3.6 Sistemas de arquivos

Iniciativa, Protocolo e Tramitação dos Projetos

01 de Dezembro Horário: 08:00 às 12:00

1 Estudo Essencial sobre a iniciativa:

a) Matérias Exclusivas do Prefeito

b) Matérias Exclusivas da Câmara (Vereador ou Mesa?)

c) Matérias Concorrentes (prefeito e câmara)

d) Que tipo de Projeto pode ter iniciativa Popular?

e) Estudos de casos

2 Recebimento dos Projetos na Câmara

3 Juízo de Admissibilidade do Projeto

4 Pontos em destaque na Tramitação dos Projetos:

a) Emenda a Lei Orgânica

b) Leis Complementares

c) Lei Ordinária

d) Decreto Legislativo

e) Resolução

f) Outras proposições</p>

Técnicas para Elaboração dos Projetos de Lei (LC 95/98)

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1 Partes Obrigatórias nos Projetos:

a) Epígrafe

 b) Ementa

   c) Preâmbulo

   d) Objeto

   e) Preliminar

   f) Normativa

   g) Vigência

   h) Revogação

 2 Da Articulação Formal:

   a) Artigos

   b) Parágrafos

   c) Incisos

   d) Alíneas

   e) Itens

   f) Seções

   g) Capítulos

   h) Títulos

   i) Livro

   j) Partes

   k) Disposições

 3 Da Redação:

   a) Clareza

   b) Concisão

   c) Precisão

   d) Ordem lógica

 4 Da alteração e Consolidação

 5 Estudos de casos

Os Projetos nas Comissões de Trabalho da Câmara Municipal

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1 Comissões de Trabalho na Câmara Municipal: colegialidade democrática

2 Comissões Permanentes

3 Comissões Temporárias

4 Comissões Especiais

5 Tipos

6 Criação

7 Formação

8 Composição numérica

9 Proporcionalidade partidária

10 Impedimentos e inelegibilidades

11 Atribuições

12 Poder e autonomia

12 Destituição de membro

13 Suplências

15 Matérias e competências

16 Prazo de funcionamento

17 Rito de atuação

18 Responsabilizações

A Invalidação das Leis Municipais

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1 Pela Revogação:
 a) Competência de iniciativa
 b) Natureza do ato (força hierárquica)
 c) Rito processual
2 Controle Difuso e Concentrado da constitucionalidade
3 Foro de Competência (local, 2ª e 3ª instâncias)
4 Conceito e fundamentação da ADIN
5 Objeto, Legitimidade de propositura e Amicuscuriae
6 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade:
 a) Erga omnes
 b) Extunc
 c) Ex nunc
 d) Vinculante