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Atuação do Plenário na Aprovação das Leis
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O Assessoramento Parlamentar
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Iniciativa, Protocolo e Tramitação dos Projetos
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Técnicas para Elaboração dos Projetos de Lei (LC 95/98)
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Os Projetos nas Comissões de Trabalho da Câmara Municipal
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A Invalidação das Leis Municipais