Aprovação de Leis
01/12/2022 - 01/12/2022 Curitiba-PR
Conteúdo
- Atuação do Plenário na Aprovação das Leis
- O Assessoramento Parlamentar
- Iniciativa, Protocolo e Tramitação dos Projetos
- Técnicas para Elaboração dos Projetos de Lei (LC 95/98)
- Os Projetos nas Comissões de Trabalho da Câmara Municipal
- A Invalidação das Leis Municipais