Fiscalização de Obras e Postura Urbana

1.       Objetivos das Posturas e Uso do Passeio Público: Regras de higiene e ordem; regulamentação de calçadas (mesas, cadeiras, toldos e comércio ambulante).

2.       Licenciamento de Atividades e Liberdade Econômica: O impacto da Redesim e da Lei de Liberdade Econômica na dispensa ou emissão de Alvarás de Funcionamento.

3.       Fiscalização de Eventos e Instalações Temporárias: Exigências de segurança, vistorias em shows, circos, parques e feiras (interface com o Corpo de Bombeiros).

4.       Higiene e Manutenção de Imóveis e Terrenos: Notificação de proprietários para limpeza de lotes vagos, controle de mato alto e prevenção de endemias.

5.       Mobiliário Urbano e Conflitos de Vizinhança: Regulamentação de quiosques e bancas, e mediação de conflitos urbanos sob a ótica das posturas locais.

1.       Objetivos do Código de Obras e Classificação: Foco em salubridade, segurança e acessibilidade; distinção entre construção nova, reforma, ampliação e demolição.

2.       Processo de Licenciamento e Documentação: Exigência de Alvarás (Aprovação/Execução), projetos aprovados em obra, placas técnicas e responsabilidade (ART/RRT).

3.       Parâmetros Urbanísticos e NBR 9050: Fiscalização de taxas de ocupação, coeficientes, recuos obrigatórios e aplicação da acessibilidade universal.

4.       Conclusão de Obra e Habite-se: O processo de vistoria final, as certidões necessárias e o impacto do Habite-se no cadastro imobiliário municipal.

5.       Regularização de Edificações: Critérios e limites legais para a consolidação e anistia de obras clandestinas ou em desacordo com o projeto.

Foco: Interferências negativas no meio urbano e o controle de vetores de perturbação.

1.       Poluição Sonora e Medição de Ruído: Fiscalização de barulho comercial e residencial, uso correto do decibelímetro e parâmetros da NBR 10151.

2.       Poluição Visual e Comunicação Urbana: Regras para engenhos publicitários (outdoors, letreiros, totens) e combate à panfletagem e pichação.

3.       Manejo de Resíduos e Águas Pluviais: Fiscalização de descarte irregular de lixo/entulho e proibição de ligar água de chuva na rede de esgoto ou despejo inadequado na rua.

4.       Perturbação do Sossego e Segurança Pública: Ações conjuntas com a Guarda Municipal e Polícia Militar para fiscalização de bares, fluxos e festas.

5.       Patrimônio Histórico, Animais e Saneamento: Proteção de bens tombados, regras de posse responsável de animais na cidade e controle de pragas urbanas.

1.       O Poder de Polícia e a CF/88: Conceito, limites, autoexecutoriedade e a competência do Município no ordenamento territorial (Art. 30 da CF).

2.       Estatuto da Cidade e Plano Diretor: As diretrizes gerais da política urbana nacional e sua aplicação prática na fiscalização cotidiana.

3.       Direito Administrativo Aplicado: Requisitos de validade do ato administrativo, motivação das decisões e a garantia do devido processo legal.

4.       Prerrogativas, Deveres e Fé Pública: Direitos do fiscal (como o livre acesso), responsabilidade funcional, prevenção ao abuso de autoridade e ética.

5.       Segurança do Trabalho e Gestão de Conflitos: Uso obrigatório de EPIs em vistorias e técnicas de conduta em situações de risco ou hostilidade.

1.       Planejamento de Rotas e Atendimento a Denúncias: Organização das vistorias de rotina, triagem de denúncias e priorização de riscos.

2.       Obras Clandestinas vs. Desvio de Projeto: Como agir diante de construções sem licença e como autuar alterações estruturais não autorizadas durante a execução.

3.       Segurança e Organização do Canteiro de Obras: Fiscalização de tapumes, bandejas de proteção, estabilidade de taludes e descarte de entulho.

4.       Ocupação do Espaço Público por Obras: Regras e penalidades para o depósito de materiais, caçambas estacionais e andaimes nas vias e calçadas.

5.       Obras em Áreas de Risco e Preservação: Identificação e ação imediata em construções em APPs, encostas ou áreas de proteção ambiental.

Dotar os comunicadores e gestores de repertório ético e conceitual para prevenir abusos, identificar condutas inadequadas no ambiente de trabalho e orientar o fluxo institucional via Ouvidoria.

a) Institutos Comportamentais: Conceitos fundamentais de Ética Funcional, Moralidade Administrativa e Decoro Profissional na comunicação.

b) Práticas Abusivas na Gestão: Abuso de Poder e Abuso de Autoridade.

c) Tipologias de Assédio: Identificação e prevenção do assédio Institucional, Moral, Moral Coletivo, Ideológico, Sexual, Racial, Stalking e Bullying.

d) Violências Laborais no Cotidiano: Mapeamento de violência Física, Psicológica, Moral, Sexual, Patrimonial, Social e Política.

e) Foco Prático: Análise e discussão de estudos de caso reais voltados à orientação de chefias e fluxos de acolhimento via Ouvidoria.