Descrição
Tópicos do curso
Repasses ao 3º Setor Regras da Lei 13.019 e Termo de Cooperação
Repasses ao 3º Setor Regras da Lei 13.019 e Termo de Cooperação
Repasses ao 3º Setor Regras da Lei 13.019 e Termo de Cooperação
Repasses ao 3º Setor Regras da Lei 13.019 e Termo de Cooperação
Conteúdo do Curso
4 módulos do curso
- Conceito de terceiro setor (ONGs – OS – OSCIPs)
- Transferências Voluntárias, Legais e Constitucionais:
- Subvenções Sociais e Econômicas
- Contribuições
- Auxílios
- Fundamentação legal para os repasses financeiros:
- Constituição Federal
- Lei Orgânica Municipal
- Lei 4.320/64
- Lei Complementar 101/2000 (LRF)
- Lei 8.666/93
- Leis Orçamentárias locais (PPA – LDO – LOA)
- Leis autorizatórias específicas locais
- Lei 13.019/2014
- Marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil:
- Elementos motivadores da Lei 13019/2014
- Necessidade de regulação complementar local
- Instrumentos jurídicos da Lei 13019/2014:
- Convênios
- Termo de cooperação
- Termo de fomento
- Regras específicas da Lei 13019/2014:
- A seleção das entidades
- As normas para as Compras
- O plano de trabalho
- Parecer técnico
- Prestação de contas
- Parecer conclusivo
- Instrução Normativa 28/2011 do TCE/PR
- Do sistema integrado de transferências - SIT
- Do instrumento do ato de transferência
- Do repasse de recursos e da movimentação financeira
- Da execução
- Da fiscalização
- Da prestação de contas
- Das disposições gerais
- Instrução Normativa 61/2011 do TCE/PR
- Da formalização da transferência
- Do repasse de recursos e da movimentação financeira
- Da execução
- Da fiscalização
- Das informações no SIT
- Da prestação de contas
- Das disposições finais
- Informações complementares
- Fornecimentos de modelos:
- Para regulamentação local da Lei 13.019/2014
- Editais de Chamamento Público e Plano de Trabalho
- Termo de Colaboração e Termo de Fomento
- Regulamentação de Compras, Serviços e Contratações
- Outros
- Estudos de casos
- Atendimentos dirigidos
- Registro e controle contábil das transferências voluntárias no Município
- Entidades com imunidade tributária
- Peculiaridades da Nova Contabilidade:
- Gastos Públicos
- Contabilização
- Despesa com Pessoal
- Fundos Municipais
- Despesas com Saúde e Educação
- Operação de Crédito e Dívida Pública
- Fundamentos de Responsabilidade Fiscal
- Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Balanço Orçamentário
- A unicidade contábil (executivo e legislativo)
- Plano de Contas do TCE/PR
- Resultado Primário e Resultado Nominal
- Renúncia de Receita e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
- Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar
- Gestão dos repasses:
- Análise dos objetivos
- Acompanhamento da execução
- Prestação de contas
- Transparência nos repasses:
- Exigências expressas da LRF (LC 101/2000)
- O que o Tribunal de Contas Exige?
- O que o Ministério Público recomenda?
- Sistemas do TCEPR de apoio à transparência
- A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)
- Controle dos repasses:
- Quem controlará?
- Etapas do controle
- Controle preventivo
- O que controlar?
- Instrumentos de controle
- Resultados do controle
Professores do Curso
Jonias Oliveira
9.3
Avaliação do Professor
2304+ Horas de aulas
João Henrique Mildenberger
9.6
Avaliação do Professor
1233+ Horas de aulas
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