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Repasses ao 3º Setor

Repasses ao 3º Setor


Carga Horaria: 18 Horas

Curitiba-PR

Investimento

O valor para a compra individual desse curso é de:

De: R$399,00
Por: R$189,90

Programação do Curso

No formato técnico, objetivo e prático, este curso será realizado pela Unyflex, que é o segmento de Capacitação Rápida desta Instituição, tanto para Preparação Profissional quanto para extensão de estudos, na forma de Cursos Livres. Nossos Cursos Presenciais acontecem no Coração de Curitiba-PR, que é a Capital + bonita do país e a Cidade eleita como a + Inteligente do Mundo.

Em instalações modernas e apropriadas, na sede da Rua Voluntários da Pátria, 547, do 3º ao 7º andar.

As ministrações serão executadas por professores altamente experientes na respectiva matéria, eis que, além de titulação de Especialista, mestre e doutor, possuem vivência na área.
Os Cursos Online são realizados por canais de transmissão em áudio e vídeo, por plataformas digitais que promovem proximidade, humanismo e inteiração.

E podem ocorrer tanto com Aulas Gravadas, para o aluno escolher onde e quando assistir, como com Aulas Ao Vivo, com agenda pré-determinada.

Isto, em opções de adesão, quando o aluno se matricula, ou com conteúdo, formato, carga, local e hora, escolhidos pelo contratante.

Seja bem vindo(a)!

Repasses ao 3º Setor Regras da Lei 13.019 e Termo de Cooperação

  1. Conceito de terceiro setor (ONGs – OS – OSCIPs)
  2. Transferências Voluntárias, Legais e Constitucionais:
    1. Subvenções Sociais e Econômicas
    2. Contribuições
    3. Auxílios
  3. Fundamentação legal para os repasses financeiros:
    1. Constituição Federal
    2. Lei Orgânica Municipal
    3. Lei 4.320/64
    4. Lei Complementar 101/2000 (LRF)
    5. Lei 8.666/93
    6. Leis Orçamentárias locais (PPA – LDO – LOA)
    7. Leis autorizatórias específicas locais
    8. Lei 13.019/2014
  4. Marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil:
    1. Elementos motivadores da Lei 13019/2014
    2. Necessidade de regulação complementar local
  5. Instrumentos jurídicos da Lei 13019/2014:
    1. Convênios
    2. Termo de cooperação
    3. Termo de fomento
  6. Regras específicas da Lei 13019/2014:
    1. A seleção das entidades
    2. As normas para as Compras
    3. O plano de trabalho
    4. Parecer técnico
    5. Prestação de contas
    6. Parecer conclusivo


Repasses ao 3º Setor Regras da Lei 13.019 e Termo de Cooperação

  1. Instrução Normativa 28/2011 do TCE/PR
    1. Do sistema integrado de transferências - SIT
    2. Do instrumento do ato de transferência
    3. Do repasse de recursos e da movimentação financeira
    4. Da execução
    5. Da fiscalização
    6. Da prestação de contas
    7. Das disposições gerais
  2. Instrução Normativa 61/2011 do TCE/PR
    1. Da formalização da transferência
    2. Do repasse de recursos e da movimentação financeira
    3. Da execução
    4. Da fiscalização
    5. Das informações no SIT
    6. Da prestação de contas
    7. Das disposições finais
  3. Informações complementares 
  4. Fornecimentos de modelos:
    1. Para regulamentação local da Lei 13.019/2014
    2. Editais de Chamamento Público e Plano de Trabalho
    3. Termo de Colaboração e Termo de Fomento
    4. Regulamentação de Compras, Serviços e Contratações
    5. Outros
  5. Estudos de casos
  6. Atendimentos dirigidos


Docente:

João Henrique Mildenberger

João Henrique Mildenberger


Currículo Breve.
Ver Mais Sobre o Professor.

Repasses ao 3º Setor Regras da Lei 13.019 e Termo de Cooperação

  1. Registro e controle contábil das transferências voluntárias no Município
  2. Entidades com imunidade tributária
  3. Peculiaridades da Nova Contabilidade:
    1. Gastos Públicos 
    2. Contabilização
    3. Despesa com Pessoal
    4. Fundos Municipais
    5. Despesas com Saúde e Educação
    6. Operação de Crédito e Dívida Pública
    7. Fundamentos de Responsabilidade Fiscal
    8. Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Balanço Orçamentário
    9. A unicidade contábil (executivo e legislativo)
    10. Plano de Contas do TCE/PR
    11. Resultado Primário e Resultado Nominal
    12. Renúncia de Receita e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
    13. Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar


Docente:

João Henrique Mildenberger

João Henrique Mildenberger


Currículo Breve.
Ver Mais Sobre o Professor.

Repasses ao 3º Setor Regras da Lei 13.019 e Termo de Cooperação

  1. Gestão dos repasses:
    1. Análise dos objetivos
    2. Acompanhamento da execução
    3. Prestação de contas
  2. Transparência nos repasses:
    1. Exigências expressas da LRF (LC 101/2000)
    2. O que o Tribunal de Contas Exige?
    3. O que o Ministério Público recomenda?
    4. Sistemas do TCEPR de apoio à transparência
    5. A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)
  3. Controle dos repasses:
    1. Quem controlará?
    2. Etapas do controle
    3. Controle preventivo
    4. O que controlar?
    5. Instrumentos de controle
    6. Resultados do controle


Repasses ao 3º Setor Regras da Lei 13.019 e Termo de Cooperação

  1. Conceito de terceiro setor (ONGs – OS – OSCIPs)
  2. Transferências Voluntárias, Legais e Constitucionais:
    1. Subvenções Sociais e Econômicas
    2. Contribuições
    3. Auxílios
  3. Fundamentação legal para os repasses financeiros:
    1. Constituição Federal
    2. Lei Orgânica Municipal
    3. Lei 4.320/64
    4. Lei Complementar 101/2000 (LRF)
    5. Lei 8.666/93
    6. Leis Orçamentárias locais (PPA – LDO – LOA)
    7. Leis autorizatórias específicas locais
    8. Lei 13.019/2014
  4. Marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil:
    1. Elementos motivadores da Lei 13019/2014
    2. Necessidade de regulação complementar local
  5. Instrumentos jurídicos da Lei 13019/2014:
    1. Convênios
    2. Termo de cooperação
    3. Termo de fomento
  6. Regras específicas da Lei 13019/2014:
    1. A seleção das entidades
    2. As normas para as Compras
    3. O plano de trabalho
    4. Parecer técnico
    5. Prestação de contas
    6. Parecer conclusivo

Repasses ao 3º Setor Regras da Lei 13.019 e Termo de Cooperação

  1. Instrução Normativa 28/2011 do TCE/PR
    1. Do sistema integrado de transferências - SIT
    2. Do instrumento do ato de transferência
    3. Do repasse de recursos e da movimentação financeira
    4. Da execução
    5. Da fiscalização
    6. Da prestação de contas
    7. Das disposições gerais
  2. Instrução Normativa 61/2011 do TCE/PR
    1. Da formalização da transferência
    2. Do repasse de recursos e da movimentação financeira
    3. Da execução
    4. Da fiscalização
    5. Das informações no SIT
    6. Da prestação de contas
    7. Das disposições finais
  3. Informações complementares 
  4. Fornecimentos de modelos:
    1. Para regulamentação local da Lei 13.019/2014
    2. Editais de Chamamento Público e Plano de Trabalho
    3. Termo de Colaboração e Termo de Fomento
    4. Regulamentação de Compras, Serviços e Contratações
    5. Outros
  5. Estudos de casos
  6. Atendimentos dirigidos

Docente:

João Henrique Mildenberger

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Repasses ao 3º Setor Regras da Lei 13.019 e Termo de Cooperação

  1. Registro e controle contábil das transferências voluntárias no Município
  2. Entidades com imunidade tributária
  3. Peculiaridades da Nova Contabilidade:
    1. Gastos Públicos 
    2. Contabilização
    3. Despesa com Pessoal
    4. Fundos Municipais
    5. Despesas com Saúde e Educação
    6. Operação de Crédito e Dívida Pública
    7. Fundamentos de Responsabilidade Fiscal
    8. Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Balanço Orçamentário
    9. A unicidade contábil (executivo e legislativo)
    10. Plano de Contas do TCE/PR
    11. Resultado Primário e Resultado Nominal
    12. Renúncia de Receita e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
    13. Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar

Docente:

João Henrique Mildenberger

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Repasses ao 3º Setor Regras da Lei 13.019 e Termo de Cooperação

  1. Gestão dos repasses:
    1. Análise dos objetivos
    2. Acompanhamento da execução
    3. Prestação de contas
  2. Transparência nos repasses:
    1. Exigências expressas da LRF (LC 101/2000)
    2. O que o Tribunal de Contas Exige?
    3. O que o Ministério Público recomenda?
    4. Sistemas do TCEPR de apoio à transparência
    5. A Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)
  3. Controle dos repasses:
    1. Quem controlará?
    2. Etapas do controle
    3. Controle preventivo
    4. O que controlar?
    5. Instrumentos de controle
    6. Resultados do controle

Curso técnico, em dinâmica de imersão, com foco no treinamento de servidores públicos, fornecendo a devida habilitação profissional.

Boleto, Transferência Bancária, PIX.
Cursos Avulsos: Boleto, Transferência Bancária, PIX, Cartão de Crédito.

Ei que tal levar este curso para seu município!


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Corpo Docente

Jonias Oliveira
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Currículo Completo.
João Henrique Mildenberger
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Sobre o Curso

Serão 4 dias onde aprenderá conteúdo de pelo menos 4 anos. Com cada painel sendo de uma ementa das nossas pós graduações. Te levando do começo ao fim, as respostas do seu dia-a-dia, do que pode, e do que não pode na gestão pública.

Habilidades

Com este curso, o aluno vai adquirir conhecimentos sobre o tema e seus desmembramentos, de maneira objetiva e prática, já que os professores possuem titulação e vivência na área. Reforçará a competência e desempenhará suas atividades com eficiência; crescerá na carreira, e contribuirá no combate às irregularidades e responsabilizações.

Certificação

Seu certificado tem a validação da nossa faculdade, devidamente registrado ao MEC, sendo de curso de extensão universitária. Com a devida carga horário mencionada. Este mesmo certificado, poderá ser utilizado em dispensas de matérias em nossas graduações e pós graduações.

Clube de Vantagens Uny

-Para ingressar no clube de Vantagens Uny, o aluno/entidade deverá atingir os pré requisitos:

- Acumular no mínimo 3 matrículas nos últimos 12 meses

- Possuir o cadastro de dados 100% preenchido

-Atingir frequência exigida para certificações

Formas de Realização do Curso

Curso Presencial
Curso Presencial

A experiência mais imersiva do ensino Unipublica.

Ao Vivo
Ao Vivo

A experiência mais tecnológica, o aluno participa e envia perguntas em tempo real.

Aulas Gravadas
Aulas Gravadas

A experiência mais flexível de estudar.

In-Company
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Toda nossa qualidade e excelência promovida no seu local escolhido.