Descrição
Tópicos do curso
Poder Legislador da Câmara Municipal
ONLINE
Poder Fiscalizador da Câmara Municipal
Lei Orgânica: Conteúdo Obrigatório
Reforma da Lei Orgânica
Regimento Interno
Conteúdo do Curso
1- Força e Importância das Leis Municipais
2- Competência para a Iniciativa de Leis
3- A Responsabilização dos Vereadores, pela criação de Leis ilegais
4- Considerações sobre o princípio da legalidade (art. 37, caput, CF)
5- Outros Princípios aplicáveis:
a) Da necessidade
b) Da simplicidade
6- Etapas da elaboração legislativa:
a) Definição da matéria
b) Verificação da possibilidade jurídica
c) Confirmação da inexistência de lei pré-existente
d) Elaboração e revisão do projeto
e) Justificativa para o projeto
7 - Fases do processo legislativo:
a) Iniciativa
b) Admissibilidade
c) Discussão
d) Aprovação
e) Sanção (ou veto)
f) Promulgação
g) Publicação
8- A vigência das leis
9- Regras para a alteração das leis
10- Considerações complementares
ONLINE
1- Poder/dever de Fiscalizar
2- Providências internas:
a) Levantamento de Informações
b) Ouvidoria
c) Controladoria
d) Convocação de autoridades
e) Investigação
f) Cassação de mandato
3- Apoio externo:
a) Tribunais de Contas
b) Ministério Público
c) Participação Popular: Tribuna Popular e Audiências Públicas
d) Outros órgãos de apoio à fiscalização
1 Competências Legislativas do Município
2 Da administração indireta
3 Servidores Municipais
4 Bens Públicos Municipais
5 Planejamento, Obras e Serviços
6 Participação Popular
7 Prestações de contas
8 Urbanismo e Agricultura
9 Saúde e Educação
10 Assistência Social e Esportes
11 Cultura, Meio Ambiente e Saneamento
12 Habitação e Família
13 Responsabilizáveis e responsabilizações
1 Autonomia municipal
2 Atuação do Legislativo
3 Direito de iniciativa
4 Técnica legislativa (LC 95/98)
5 Competência para a matéria (é da LOM, do RI, ou de ambos?)
6 Procedimento Correto (rito de tramitação)
7 Trâmite (comissões, plenário...)
8 Quórum
9 Turnos de Votação
10 Prazos
11 Matérias proibidas
12 Audiências públicas
13 Sanção e Promulgação
14 Publicação
15 Revogação
16 Retirada de vigor:
a) revogação
b) declaração de inconstitucionalidade
1 - O Processo Legislativo de Reforma
a) Autonomia do Legislativo
b) Procedimento Correto (rito de tramitação)
c) Técnica legislativa (LC 95/98)
d) Quórum
e) Turnos de Votação
f) Promulgação
g) Publicação
h) Retirada de vigor
2 - Pontos Passíveis de Reforma:
a) Número de vereadores
b) Sessões
c) Recesso
d) Posse
e) Mesa diretora
f) Direito de acesso e informações
g) Dos impedimentos e incompatibilidades
h) Da perda do mandato
i) Do decoro parlamentar
j) Da convocação do suplente
k) Das comissões
l) Da sessão legislativa
m) Dos turnos e interstícios
n) Da maioria (quórum)
o) Da participação popular
p) Requerimentos
q) Regime de urgência
r) Prazos
s) Pequeno Expediente e Grande Expediente
t) Atas
u) Julgamentos
v) Discussões
w) Tribuna livre
x) Justificativas nos projetos
y) Concessão de honrarias
z) Ausência de vereadores
3- Votação Secreta ou Nominal
4- Inelegibilidades na Mesa Diretora da Câmara
5- Do prazo para a promulgação
6- Outros temas avulsos
Professores do Curso
Professor Especialista!!
Jonias Oliveira
Daniel Paulo Paiva Freitas
José Augusto Alexandria Alves
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