Regimento Interno da Câmara

Poder Legislador da Câmara Municipal

17 de Outubro Horário: 14:00 às 17:20

1-  Força e Importância das Leis Municipais
2- Competência para a Iniciativa de Leis
3- A Responsabilização dos Vereadores, pela criação de Leis ilegais
4- Considerações sobre o princípio da legalidade (art. 37, caput, CF)
5- Outros Princípios aplicáveis:
  a) Da necessidade
  b) Da simplicidade
6- Etapas da elaboração legislativa:
  a) Definição da matéria
  b) Verificação da possibilidade jurídica
  c) Confirmação da inexistência de lei pré-existente
  d) Elaboração e revisão do projeto
  e) Justificativa para o projeto
7 - Fases do processo legislativo:
  a) Iniciativa
  b) Admissibilidade
  c) Discussão
  d) Aprovação
  e) Sanção (ou veto)  
  f) Promulgação
  g) Publicação
8- A vigência das leis
9- Regras para a alteração das leis
10- Considerações complementares

ONLINE

18 de Outubro Horário: 09:00 às 12:00

ONLINE

Poder Fiscalizador da Câmara Municipal

18 de Outubro Horário: 14:00 às 17:20

1- Poder/dever de Fiscalizar
2- Providências internas:
  a) Levantamento de Informações
  b) Ouvidoria
  c) Controladoria
  d) Convocação de autoridades
  e) Investigação
  f) Cassação de mandato
3- Apoio externo:
  a) Tribunais de Contas
  b) Ministério Público
  c) Participação Popular: Tribuna Popular e Audiências Públicas
  d) Outros órgãos de apoio à fiscalização

Lei Orgânica: Conteúdo Obrigatório

19 de Outubro Horário: 09:00 às 12:00

1 Competências Legislativas do Município
2 Da administração indireta
3 Servidores Municipais
4 Bens Públicos Municipais
5 Planejamento, Obras e Serviços
6 Participação Popular
7 Prestações de contas
8 Urbanismo e Agricultura
9 Saúde e Educação
10 Assistência Social e Esportes
11 Cultura, Meio Ambiente e Saneamento
12 Habitação e Família
13 Responsabilizáveis e responsabilizações

Reforma da Lei Orgânica

19 de Outubro Horário: 14:00 às 17:20

1 Autonomia municipal
2 Atuação do Legislativo
3 Direito de iniciativa
4 Técnica legislativa (LC 95/98)
5 Competência para a matéria (é da LOM, do RI, ou de ambos?)
6 Procedimento Correto (rito de tramitação)
7 Trâmite (comissões, plenário...)
8 Quórum
9 Turnos de Votação
10 Prazos
11 Matérias proibidas
12 Audiências públicas
13 Sanção e Promulgação
14 Publicação
15 Revogação
16 Retirada de vigor:
  a) revogação 
  b) declaração de inconstitucionalidade

Regimento Interno

20 de Outubro Horário: 9:00 às 11:00

1 - O Processo Legislativo de Reforma
  a) Autonomia do Legislativo
  b) Procedimento Correto (rito de tramitação)
  c) Técnica legislativa (LC 95/98)
  d) Quórum
  e) Turnos de Votação
  f) Promulgação
  g) Publicação
  h) Retirada de vigor
2 - Pontos Passíveis de Reforma:
  a) Número de vereadores
  b) Sessões
  c) Recesso
  d) Posse
  e) Mesa diretora
  f) Direito de acesso e informações
  g) Dos impedimentos e incompatibilidades
  h) Da perda do mandato
  i) Do decoro parlamentar
  j) Da convocação do suplente
  k) Das comissões
  l) Da sessão legislativa
  m) Dos turnos e interstícios
  n) Da maioria (quórum)
  o) Da participação popular
  p) Requerimentos
  q) Regime de urgência
  r) Prazos
  s) Pequeno Expediente e Grande Expediente
  t) Atas
  u) Julgamentos
  v) Discussões
  w) Tribuna livre
  x) Justificativas nos projetos
  y) Concessão de honrarias
  z) Ausência de vereadores
3- Votação Secreta ou Nominal
4- Inelegibilidades na Mesa Diretora da Câmara
5- Do prazo para a promulgação
6- Outros temas avulsos