LGPD
Tratamento de Dados e Limitações
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Descrição
Este curso aborda a implementação das exigências legais relacionadas ao Portal da Transparência, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ouvidoria no setor público. Os participantes aprenderão sobre os fundamentos legais da transparência pública, a Lei de Acesso à Informação, os princípios e aplicações da LGPD, além dos direitos dos usuários e responsabilidades dos servidores públicos. O curso proporciona uma compreensão abrangente para a correta implementação e gestão dessas ferramentas e normas essenciais à administração pública.
Tópicos do curso
Lei 12.527/2011 - Acesso à Informação
Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Tratamento de dados pessoais – Princípios
Lei 13.460/2017 – Direitos dos Usuários e Ouvidoria
LC 131/2009: Transparência e Suas Limitações
Responsáveis e Responsabilizáveis
Conteúdo do Curso
1 Evolução histórica do direito à informação
2 O direito constitucional à informação (art. 5º, XXXIII)
3 Interesse pessoal e interesse público
4 A lei federal regulamentadora (LAI: 12.527/2011)
5 Regulamentação local (art. 30, I e II, da CF)
6 Procedimentos para requerer informações
7 Comissão de Classificação de documentos
8 Documentos sigilosos
9 Instruções dos Tribunais de Contas
10 Recomendações do MP - Ministério Público Estadual/Federal (TACs)
11 Casos que autorizam/recomendam negar a informação
1 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/2018).
2 O que a lei disciplina.
3 Aplicação da lei.
4 Nomenclaturas.
5 Princípios aplicáveis.
6 Tratamento dos dados.
7 Direitos do titular.
8 Fiscalização e Responsabilidades.
9 Segurança e boas práticas.
10 Autoridade nacional.
1 Hipóteses de Tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis.
2 Dispensa de consentimento.
3 Inaplicabilidade.
4 Sanções previstas na lei.
5 Papel da ANPD.
6 Aplicação da GDPR.
7 Bases técnicas para a proteção de dados pessoais.
8 ROADMAP para a adequação técnico-administrativa.
9 Exercício prático: Mapeando dados pessoais.
10 ABNT NBR ISO/IEC 27001:2013 – SGSI.
11 ABNT NBR ISO/IEC 27701:2019 – SGPI.
1 Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos
2 Atribuições do CMU
3 Ouvidoria Municipal
4 Finalidades
5 Estruturação humana
6 Competências da ouvidoria
7 Competências do órgão central do sistema
8 A manifestação dos usuários
9 As respostas da Ouvidoria
10 Do relacionamento da Ouvidoria com os demais órgãos
11 Das denúncias
1 Fundamentos Legais da Transparência Pública
2 Origem, História e Evolução no Brasil
3 Transparência, publicidade e propaganda
4 Promoção pessoal
5 Exigências da LRF – Lei Complementar 101/2000
6 Inovações das Leis 131/09
7 Regulamentação local (CF, art. 30, I)
8 O Portal da Transparência
9 Divulgações Proibidas
10 Sistemas externos de apoio à transparência
11 Plataformas tecnológicas
12 Orientações finais
1 Atos enquadráveis (ação/omissão)
2 Apuração no âmbito do próprio ente:
a) Pela Sindicância
b) Pelo PAD – processo administrativo
c) Sanções
3 Apuração no âmbito do Ministério Público (Federal/Estadual):
a) TAC – Termo de ajuste de conduta
b) Denúncia por improbidade
c) Denúncia por ato penal
d) Sanções
4 Apuração no âmbito dos Tribunais de Contas (TCE/TCM/TCU):
a) Em Denúncia
b) Em Representação
c) Em Prestação de contas
d) Sanções
Professores do Curso
Antonio de Oliveira
Ingrid Coluci Jack
Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi
João Paulo Penha
Três produtos de ensino, uma compra indicada
Cada produto pode ser adquirido separadamente. Juntos, no combo, os três saem com desconto — e a minissérie entra como bônus integral.
| O QUE ESTÁ INCLUÍDO | CURSO R$ 2.900,00 Aulas, suporte e certificação | BIBLIOTECA DIGITAL R$ 2.394,00 Leitura e download | MINISSÉRIE R$ 899,00 Área correlata | COMBO — OS TRÊS R$ 2.980,00 Economia de R$ 3.213,00 |
|---|---|---|---|---|
| Aulas presenciais/online do curso | ||||
| Suporte durante o curso | ||||
| Certificado de instituição reconhecida pelo MEC | ||||
| Coffee break gourmet | ||||
| Acesso, leitura e download do acervo pedagógico | ||||
| Material em PDF (ebook) | ||||
| Clube de benefícios e desconto em graduação e pós | ||||
| Minissérie em área correlata (digital.unyflex.com.br) | ||||
| Certificação própria da minissérie | ||||
| VALORES | R$ 2.900,00 No combo: R$ 1.783,00 | R$ 2.394,00 No combo: R$ 1.197,00 | R$ 899,00 No combo: grátis | R$ 2.980,00 De R$ 6.193,00 |
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