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27/02
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14:00 ás 17:00
Lei 12.527/2011 - Acesso à Informação
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28/02
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14:00 ás 17:00
Tratamento de dados pessoais – Princípios
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28/02
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09:00 ás 12:00
Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
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29/02
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14:00 às 17:00
LC 131/2009: Transparência e Suas Limitações
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29/02
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09:00 ás 12:00
Lei 13.460/2017 – Direitos dos Usuários e Ouvidoria
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01/03
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9:00 às 11:00
Responsáveis e Responsabilizáveis
