Câmaras Municipais Orçamento/LOA 2027

 Compreender a dinâmica do ciclo orçamentário municipal, dominando os prazos legais e as conexões entre PPA, LDO e LOA sob a ótica das exigências da CF e da LRF.

a) Conceitos Fundamentais: Entendimento prático das peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA) e suas interconexões.

b) Fundamentos Legais: Constituição Federal (Art. 165) e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

c) Prazo Legal: A importância do envio do Projeto de Lei pelo Executivo e o calendário limite de votação no Legislativo.

 Orienta o participante na leitura crítica do orçamento enviado pelo Executivo, identificando riscos de receitas infladas e a correta destinação dos recursos livres e vinculados.

a) Estrutura da Peça Orçamentária: Como identificar de onde vem o dinheiro (Receitas) e para onde vai (Despesas).

b) Análise de Riscos: Identificação de superestimativa de receitas (executivo "infla" a arrecadação para gastar mais) e falsos superávits.

c) Fontes de Recursos: Diferenciação entre recursos livres e recursos vinculados (Educação, Saúde e Assistência Social).

 Estruturar a atuação das Comissões Técnicas e a condução de audiências públicas eficientes, fortalecendo a transparência, o controle social e a escuta cidadã.

a) Comissão de Finanças e Orçamento (CFO): O rito de tramitação, elaboração de pareceres e o papel central dos relatores.

b) Participação Cidadã: Como conduzir Audiências Públicas eficientes e extrair demandas reais da sociedade.

c) Transparência e Controle Social: Ferramentas de fiscalização a cargo do legislativo municipal.

 Mapear alertas críticos na LOA, evitando autorizações abusivas de remanejamento ("cheques em branco") e garantindo o cumprimento dos limites de pessoal e pisos da Saúde e Educação.

a) Dotação Global x Especificação: Alerta contra "cheques em branco" (Ex: Executivo pedindo autorização para remanejar percentuais abusivos sem aval da Câmara).

b) Pessoal e Encargos: Limites de gastos com folha de pagamento previstos pela LRF.

c) Despesas Obrigatórias: Verificação dos repasses mínimos constitucionais para Saúde e Educação.

1 Evolução da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e criação do SICX
2 Origem do SICX na Lei nº 15.266/2025 e seus objetivos estratégicos
3 Art. 79: comércio eletrônico como hipótese de credenciamento
4 Diferença entre compras tradicionais e compras expressas
5 Conceito de bens e serviços comuns padronizados
6 Regulamentação
7 Condições de admissão e permanência de fornecedores (Art. 87)
8 Regras para inclusão de bens e serviços e formação de preços digitais
9 Prazos de entrega, recebimento e condições de pagamento (limite de 30 dias)
10 Sanções aplicáveis e relação com os arts. 155 a 163 da Lei de Licitações

1 Procedimentos para adesão municipal ao SICX
2 Passo a passo para credenciamento de fornecedores
3 Integração obrigatória com o PNCP (Art. 87)
4 Funcionalidades do SICX previstas no Art. 174
5 Sistemas eletrônicos e integração com plataformas públicas e privadas (Art. 175)
6 Gestão de contratos e compras via marketplace público
7 Monitoramento de preços e indicadores de eficiência
8 Inclusão de micro e pequenas empresas nas contratações públicas
9 Gestão de riscos e prevenção de fraudes no ambiente digital
10 O que pode se esperar do SICX?