Câmaras Municipais Orçamento/LOA 2027
Pontos de Atenção Máxima
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Descrição
Capacitação prática voltada ao fortalecimento do Poder Legislativo municipal na análise, instrução e fiscalização do Orçamento de 2027. O curso aborda desde os conceitos jurídicos fundamentais até a análise crítica de riscos fiscais e a elaboração técnica de emendas à LOA.
Tópicos do curso
O Ciclo Orçamentário e a LOA
Leitura Crítica do Projeto de Lei do Executivo
O Papel das Comissões Técnicas e Audiências Públicas
Apontamentos de Alerta e Pontos de Atenção
Como Corrigir Incoerências do Executivo
Resolutividade, Aprovação e Monitoramento
Conteúdo do Curso
Compreender a dinâmica do ciclo orçamentário municipal, dominando os prazos legais e as conexões entre PPA, LDO e LOA sob a ótica das exigências da CF e da LRF.
a) Conceitos Fundamentais: Entendimento prático das peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA) e suas interconexões.
b) Fundamentos Legais: Constituição Federal (Art. 165) e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
c) Prazo Legal: A importância do envio do Projeto de Lei pelo Executivo e o calendário limite de votação no Legislativo.
Orienta o participante na leitura crítica do orçamento enviado pelo Executivo, identificando riscos de receitas infladas e a correta destinação dos recursos livres e vinculados.
a) Estrutura da Peça Orçamentária: Como identificar de onde vem o dinheiro (Receitas) e para onde vai (Despesas).
b) Análise de Riscos: Identificação de superestimativa de receitas (executivo "infla" a arrecadação para gastar mais) e falsos superávits.
c) Fontes de Recursos: Diferenciação entre recursos livres e recursos vinculados (Educação, Saúde e Assistência Social).
Estruturar a atuação das Comissões Técnicas e a condução de audiências públicas eficientes, fortalecendo a transparência, o controle social e a escuta cidadã.
a) Comissão de Finanças e Orçamento (CFO): O rito de tramitação, elaboração de pareceres e o papel central dos relatores.
b) Participação Cidadã: Como conduzir Audiências Públicas eficientes e extrair demandas reais da sociedade.
c) Transparência e Controle Social: Ferramentas de fiscalização a cargo do legislativo municipal.
Mapear alertas críticos na LOA, evitando autorizações abusivas de remanejamento ("cheques em branco") e garantindo o cumprimento dos limites de pessoal e pisos da Saúde e Educação.
a) Dotação Global x Especificação: Alerta contra "cheques em branco" (Ex: Executivo pedindo autorização para remanejar percentuais abusivos sem aval da Câmara).
b) Pessoal e Encargos: Limites de gastos com folha de pagamento previstos pela LRF.
c) Despesas Obrigatórias: Verificação dos repasses mínimos constitucionais para Saúde e Educação.
Dominar a técnica legislativa orçamentária para a elaboração de emendas viáveis, garantindo precisão na anulação, suplementação e remanejamento de dotações.
a) Tipos de Emendas: Regras regimentais e constitucionais para apresentar Emendas à LOA (Individuais, de Bancada/Comissão).
b) Limite de Emendas: O cálculo e a destinação de emendas parlamentares no orçamento.
c) Técnica Legislativa Orçamentária: Como redigir emendas claras e exequíveis (criar, anular, suplementar ou modificar dotações).
Desenvolver competências de negociação política e criar mecanismos práticos para o acompanhamento e a fiscalização contínua da execução orçamentária durante o exercício de 2027.
a) Negociação Política: Como articular a aprovação do relatório final e negociar com o Executivo para sanção.
b) Sistema de Controle: Mecanismos para os servidores acompanharem a execução orçamentária ao longo de 2027 (fiscalização contínua).
c) Estudo de Caso Prático: Simulação de análise de um projeto de LOA real e elaboração de emendas.
Professores do Curso
Professor Especialista
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