Descrição
O curso oferece uma imersão prática e objetiva nas rotinas da advocacia municipal, abordando precatórios, improbidade administrativa, defesa de gestores, contratação de advogados, processos no Tribunal de Contas e procedimentos de licitação. O aluno aprenderá técnicas de redação oficial e elaboração de normas legais, bem como os cuidados e exigências na publicação e julgamento de licitações. Ao final, estará apto a atuar com mais segurança jurídica, compreender as responsabilidades e utilizar corretamente os instrumentos administrativos e legais no contexto municipal.
Tópicos do curso
Jurisprudência Sobre a Advocacia Municipal
Jurisprudência Sobre Agentes Políticos
Jurisprudência Sobre Gestão de Pessoal
Demandas Contemporâneas: Abordagem e Jurisprudência
Atualização Sobre Improbidade Administrativa
Responsabilidade dos Gestores Municipais: Atualização
Conteúdo do Curso
1 Vínculos: Efetivos, comissionados, temporários e terceirizados
2 Acúmulos proibidos
3 Impedimentos funcionais
4 Redução/ampliação de jornada
5 Carga/Jornada/Expediente
6 Registro de ponto
7 Home Office/Teletrabalho/Trabalho remoto
8 Tempo integral e Dedicação exclusiva
9 Piso e equiparação salarial
10 Teto Remuneratório (Prefeito ou Desembargadores?)
11 Honorários de sucumbência
12 Responsabilizações
1 Décimo terceiro e férias para Prefeito/Vice/Vereadores
2 Imunidade parlamentar
3 Defesa dos agentes políticos pela advocacia pública
4 Cassação de mandato Político-Administrativa
5 Recessos nos Poderes Municipais
6 Uso de veículos e equipamentos públicos
7 Sustação de atos do Executivo pelo Legislativo
8 Julgamento das Contas Anuais
9 Direito e limites no pedido de informação pelos Vereadores
10 Poder e limite nas Convocações da Câmara Municipal
1 Desvio de função
2 Nepotismo
3 Inacumulabilidades
4 Impedimentos
5 Comissionados
6 Funções de Confiança
7 Verbas complementares:
a) Diárias
b) Gratificações
c) Ajuda de custo
d) Prêmios
e) Auxílios
f) Adicionais
g) Outras
8 Estagiários
9 Temporários
10 Terceirizados
1 Governança
2 Compliance
3 Gestão de Riscos
4 Transparência
5 TI – Tecnologia da Informação
6 Modernização Tributária
7 Gestão e Fiscalização de Contratos
8 Normatizações administrativas
9 Contemporaneidade das Leis locais
10 Formação do Preço nas Licitações
11 Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos
12 Capacitação dos Agentes Públicos
1 Evolução histórica
2 Previsão constitucional na Carta de 1988
3 Lei 8.429/92 e o enriquecimento ilícito
4 Legitimados (ativo e passivo)
5 Conceitos doutrinários
6 Caracterização da improbidade
7 Atos e ações enquadráveis
8 A evolução da jurisprudência
9 Estudo de casos
1 Vias Jurídicas:
a) Crime (de responsabilidade, comum, especial e funcional)
b) Infração político-administrativa (Decreto-Lei 201/67)
c) Improbidade administrativa (cível)
d) Indenizatória (cível)
e) Infração administrativa (Tribunal de Contas)
2 Penas Aplicáveis:
a) Perda do mandato
b) Inelegibilidades (até 8 anos)
c) Suspensão dos direitos políticos
d) Penas privativas de direitos
e) Penas privativas da liberdade
f) Penas pecuniárias
g) Penas de prestação de serviços
h) Liberdade ou benefícios condicionais
i) Impedimento de contratar com órgãos públicos
j) Impedimento de participar de concurso público
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