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Processo Legislativo Municipal

Resumo: <p>A criação das leis municipais é procedimento formal e rigoroso, devendo obedecer aos ditames Constitucionais (Estadual e Federal), pelo princípio da simetria, assim como da Lei Orgânica Municipal. O Processo Legislativo Municipal envolve todas as fases e atos aplicados na criação da lei, desde o planejamento (legística), passando pela técnica aplicável (procedimentos interna corporis), à legisprudência (aspectos constitucionais, legais e jurídicos), à discussão (nas comissões e plenário), à deliberação coletiva (votação), aos instrumentos de aceitação (sanção), proclamação (promulgação) e publicidade (conhecimento a todos). Com esse curso, o egresso estará apto a atuar com competência no Processo Legislativo Municipal, realizando com maior facilidade e segurança as relevantes tarefas de criação das leis locais, além de pontuar para progressão em sua carreira, pelo conhecimento adquirido. Ou, caso pretenda, participar com chances nos concursos públicos para a área e/ou outras correlatas.</p>

O que o aluno vai aprender:

Carga Horaria: 100 Horas

Materiais Disponíveis

Rota de Aprendizagem 02
Aula Prática de Processo Legislativo 01
Aula Prática de Processo Legislativo 02
Reforma do Regimento Interno
Cerimonial e Protocolo de Sessões, Reuniões, Homenagens e Eventos Públicos (MÓD 1) 01
Cerimonial e Protocolo de Sessões, Reuniões, Homenagens e Eventos Públicos (MÓD 1) 02
Redação Oficial, Comunicação Escrita, Tratamento e Oficios 01
Redação Oficial, Comunicação Escrita, Tratamento e Oficios 02
Rota de Aprendizagem 01
Apostila - Processo Legislativo Municipal
Regras das Diárias Leis, Modelos, Falhas, Reembolsos, Indicações e Procedimentos 01
Regras das Diárias Leis, Modelos, Falhas, Reembolsos, Indicações e Procedimentos 02
Contratação de Médicos e Imprensa - Transporte Universitário - Terceirizações - Nepotismo e mais 01
Contratação de Médicos e Imprensa - Transporte Universitário - Terceirizações - Nepotismo e mais 02
Criação das Leis Processo Legislativo - Etapas e Fases - Vigência e Regras 01
Criação das Leis Processo Legislativo - Etapas e Fases - Vigência e Regras 02

Programação do Curso

a) Atribuições e papel do Poder Legislativo Municipal

b) Estudo sobre a Lei Orgânica Municipal

c) Estudo sobre o Regimento Interno das Câmaras Municipais

d) Legística: a qualidade da norma jurídica

e) Estudo dos Atos Legislativos na Câmara Municipal

f) Técnica Legislativa Municipal

g) Redação Legislativa

h) O papel das Comissões de trabalho na Câmara Municipal

i) Arguição de Inconstitucionalidade das Leis Municipais

j) Ética Profissional e Decoro Parlamentar

k) Código e Conselho de Ética: Instalação e Funcionamento

Processo Legislativo Municipal

Investimento

Materiais Disponíveis

Programação do Curso

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