Proibições do Ano Eleitoral

<p>1 Incidência da Legislação Local no Período Eleitoral:<br />1.1 Higiene Pública<br />1.2 Estética Urbana<br />1.3 Sossego Público<br />1.4 Meio ambiente<br />1.5 Trânsito<br />1.6 Estatuto de Servidores<br />2 Poder de Polícia: <br />2.1 Fiscalização<br />2.2 Coerção <br />2.3 Aplicação de penalidades<br />3 Condutas Vedadas na Administração Pública no Ano Eleitoral<br />3.1 Gestão de Pessoal<br />3.2 Bens públicos<br />3.3 Publicidade<br />3.4 Concessão de benefícios<br />4 Expedição de Instruções pelos Advogados Municipais <br />4.1 Órgãos e funções a serem orientadas<br />4.2 Orientações necessárias<br />4.3 Minutas modelo</p>

<p>1 Sistemas políticos no mundo<br />2 Direitos Políticos no Brasil (arts. 14 a 16 da CFB)<br />3 Forma e Sistema de governo no Brasil<br />4 Eleições no Brasil<br />5 Normas Eleitorais<br /> 6 Candidaturas<br />Inelegibilidades<br />7 Pesquisas e testes pré-eleitoral<br />8 Coligações: regras aplicáveis<br />11 Propaganda eleitoral<br />12 Discurso de ódio e Fake News<br />13 Garantias eleitorais<br />14 Votação/Votos:<br />  a) Urna eletrônica ou Cédula<br />  b) Voto impresso<br />  c) Sistemas (comum e biométrico)<br />  d) Eleitores aptos<br />  e) Mesas receptoras<br />  f) Fiscalização partidária<br />  g) Legenda<br />  h) Brancos e nulos<br />  i) Apuração/totalização</p>

<p>1 Democracia e política<br />2 Estado, governo e administração<br />3 República, federação, poderes e entes<br />4 Atuação político-administrativa<br />5 Incidência da Legislação Local no Período Eleitoral<br />6 Processo legislativo no período<br />7 Cuidados com a participação popular<br />8 Poder de Polícia<br />9 Condutas Vedadas na Administração Pública no Ano Eleitoral<br />10 Expedição de Instruções e Normativas</p>

<p>1 A fiscalização como ferramenta de controle:<br />  a) Importância<br />  b) Quesitos do controle (orientação, fiscalização, punição)<br />2 O poder/dever da Fiscalização Municipal (Executivo e Legislativo)<br />3 O que o Município pode regulamentar nas Eleições 2022:<br />3.1 A Gestão da própria Câmara (arts. 24 e 73 da Lei 9.504/97):<br />  a) Verbas<br />  b) Atos<br />  c) Mídias tecnológicas (site, facebook, blog, email, wats app, SMS...)<br />  d) Servidores<br />  e) Automóvel próprio<br />  f) Telefone (fixo e celular)<br />  g) Uso das dependências<br />  h) Estacionamento da Câmara<br />  i) Materiais (art. 73, II, da Lei 9.504/97)<br />3.2 Processo Legislativo <br />3.3 Audiências Públicas<br />3.4 Assessoria de Imprensa dos 2 poderes<br />3.5 Tribuna Popular<br />3.6 Parlamentares candidatos (art. 36-A, IV, da Lei 9.504/97)<br />3.7 Propaganda nos espaços públicos (art. 37, §3º, da Lei 9.504/97)<br />3.8 Higiene, estética e postura urbana (art. 243, VIII, da Lei 4.737/65)<br />4 A prefeitura e a câmara devem fiscalizar o uso da máquina pública:<br />  a) Verbas <br />  b) Bens móveis e imóveis<br />  c) Serviços<br />  d) Frota de veículos e maquinário<br />  e) Pessoal<br />  f) Compras <br />  g) Contratos <br />  h) Eventos públicos<br />  i) Atos administrativos<br />  j) Repasses de verbas e/ou benefícios<br />5 Canais de fiscalização pela Câmara:<br />  a) Inibindo, pela ciência de sua atuação<br />  b) Criando comissão especial temporária<br />  c) Criando a ouvidoria parlamentar<br />  d) Requerendo informações <br />  e) Analisando o fluxo das despesas<br />  f) Convocando secretários<br />  g) Realizando Diligências<br />  h) Abrindo sindicâncias<br />  i) Instituindo auditorias<br />  j) Instaurando processos disciplinares<br />  k) Instalando CPI<br />  l) Instalando Comissão Processante<br />  m) Representando ao Tribunal de Contas (TCE e ou TCU)<br />  n) Representando ao Ministério Público (estadual e/ou federal)</p>

<p>1 Noções de direito eleitoral<br />2 O Poder Judiciário:<br />  a) Federal<br />  b) Estadual<br />3 A estrutura da Justiça Eleitoral:<br />  a) Órgãos<br />  b) Instâncias <br />  c) Autoridades<br />  d) Competências<br />  e) Circunscrição<br />4 O Ministério Público Eleitoral<br />5 Infrações e crimes eleitorais<br />6 Penas aplicáveis<br />7 Ações Eleitorais<br />8 Recursos Eleitorais<br />9 Abuso de poder:<br />  a) Político<br />  b) Econômico<br />10 Denúncia e representação<br />11 A colaboração dos poderes locais:<br />  a) Regulamentando<br />  b) Fiscalizando<br />  c) Apurando<br />  d) Denunciando (representando)</p>

<p>1 Conceito de “Caixa 2”<br />2 Esquemas de formação do “caixa2”<br />3 Regras legais para o financiamento de candidaturas:<br />3.1 Regras da Arrecadação <br />  a) Pré-requisitos <br />  b) Limite de gastos <br />  c) Despesas autorizadas<br />  d) Recibos eleitorais<br />  e) Abertura da conta bancária<br />  f) Fundo partidário <br />  g) Documentos necessários <br />  h) Gastos eleitorais que não provenham das contas específicas <br />  i) Origem dos recursos <br />  j) Doações por pessoas físicas<br />  k) Doações recebidas em desacordo com a legislação<br />  l) Doação de bens e/ou serviços estimáveis em dinheiro<br />  m) Arrecadação de recursos pela internet<br />  n) Data limite para os partidos e candidatos manterem a documentação <br />  o) Doações entre partidos políticos/candidato/candidatos<br />  p) Limite de 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador<br />  q) Comercialização de bens e/ou serviços<br />  r) Promoção de eventos para arrecadação de recursos financeiros<br />  s) Fontes vedadas<br />  t) Recursos de origem não identificada<br />  u) Data limite para a arrecadação e despesas<br />  v) O que pode ser considerado gasto eleitoral <br />  w) Pagamentos dos serviços de consultoria jurídica e de contabilidade<br />  x) Impressão de material de campanha<br />  y) Documentação dos gastos eleitorais<br />  z) Fundo de caixa <br />  A) Gastos de pequeno vulto<br />  B) Contratação direta ou terceirizada de pessoal<br />3.2 Regras da Prestação de contas: <br />  a) Quem tem obrigação de prestar contas<br />  b) Competência para acompanhamento da arrecadação e gastos eleitorais <br />  c) Competência para a assinatura da prestação de contas<br />  d) Prazos e divulgação do relatório financeiro <br />  e) Prestação de contas parcial <br />  f) Sobras de campanha e sua destinação <br />  g) Elaboração e apresentação das contas<br />  h) Comprovação da arrecadação de recursos e da realização de gastos <br />  i) Avaliação das doações (bens ou serviços estimáveis em dinheiro ou cessões temporárias) <br />  j) Efetivação da comprovação de gastos eleitorais<br />4 Consequências da desaprovação das contas de campanha <br />5 Como e o quê a Câmara poderá fiscalizar para combater o “caixa2”</p>