Vedações no Ano Eleitoral

Administração Municipal versus Eleições

1 Incidência da Legislação Local no Período Eleitoral:

• a) Higiene Pública
• b) Estética Urbana
• c) Sossego Público
• d) Meio ambiente
• e) Trânsito
• f) Estatuto de Servidores

2 Processo legislativo no período:

• a) competência legislativa sobre matéria eleitoral
• b) matérias proibidas
• c) procedimentos diferenciados
• d) prazos 
• e) CPIs no período

3 Cuidados com a participação popular:

• a) cuidados e restrições
• b) iniciativa em projetos de leis
• c) audiências públicas
• d) tribuna livre

4 Poder de Polícia:

• a) Fiscalização
• b) Coerção
• c) Aplicação de penalidades

5 Expedição de Instruções pelos Advogados Municipais

• a) Órgãos e funções a serem orientadas
• b) Orientações necessárias
• c) Minutas modelo

Condutas Vedadas no Período Eleitoral

1 Limitações na Contratação de Pessoal

• a) Concurso
• b) Comissionados
• c) Temporários
• d) Estagiários
• e) Terceirizações

2 Transferência ou Dispensa de Servidor

3 Reajuste/Revisão Salarial ao Funcionalismo

4 Cessão/Uso de Servidores na Campanha

5 Afastamentos para Candidaturas (desincompatibilizações)

6 Fixação de Subsídios para 2021/2024

7 Uso de Bens, Materiais ou Serviços Públicos

• a) Classificação Legal (para fins eleitorais)
• b) Bens Impedidos e Bens Liberados (para fins Eleitorais)
• c) Distribuição Gratuita de Bens, Valores ou Benefícios

8 Candidatos à Reeleição: Proibições e Exceções

9 Transferências de Recursos e Abuso de Poder

• a) Convênios Novos
• b) Subvenções Sociais

10 Uso da Máquina Pública

11 Abuso de Poder

• a) Econômico
• b) Político

12 Conseqüências e Punições

Procedimentos Judiciais Eleitorais

1 Ações Eleitorais:

• a) Representações em geral
• b) Reclamações
• c) Ação de Investigação Judicial Eleitoral
• d) Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
• e) Recurso contra expedição de diploma
• f) 41-A, 30-A e Abusos em geral

2 Crimes Eleitorais:

• a)  Previsão legal dos crimes eleitorais
• b)  Classificação dos crimes eleitorais
• c)  Natureza Jurídica
• d)  Competências por prerrogativa de função
• e)  Aplicação subsidiária do CP e CPP
• f)  Apuração (Inquérito)

3 Recursos Eleitorais:

• a) Tipos e peculiaridades dos Recursos Eleitorais
• b) Recurso Inominado (ordinário)
• c) Embargos de Declaração
• d) Agravo de Instrumento
• e) Agravo Regimental
• f) Recurso Especial
• g) Recurso Extraordinário
• h) Procedimentos Especiais

Cuidados com Publicidade e Propaganda Oficial

1 Publicidade Institucional

• a)  Jornal
• b) Rádio
• c) Televisão
• d)  Internet
• e)  Impressos
• f)  Revistas

2 Promoção Pessoal

3 Propaganda Eleitoral com Recursos Públicos

• a) Antecipada
• b) Em campanha

4 Propaganda em Bem Público

5 Gastos Excessivos e Anormais