LRF e Portal da Transparência
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Descrição
Tópicos do curso
LRF e Portal da Transparência Regras Atualizadas
LRF e Portal da Transparência Regras Atualizadas
LRF e Portal da Transparência Regras Atualizadas
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Conteúdo do Curso
1- Evolução histórica do direito à informação
2- O direito constitucional à informação (art. 5º, XXXIII):
a) De interesse pessoal
b) De interesse público
c) A lei federal regulamentadora (LAI: 12.527/2011)
d) Regulamentação local (art. 30, I e II, da CF)
e) Procedimentos para requerer informações
f) Comissão de Classificação de documentos
g) Documentos sigilosos
h) Espaço para acesso à informação no Portal da Transparência
i) Meios complementares de transparência nas informações
j) Instruções do Tribunal de Contas do Paraná - TCE/PR (IN 89/2013)
k) Recomendações do MP/PR - Ministério Público Estadual (TACs)
3- Casos que autorizam/recomendam negar a informação
4- Responsabilizações:
a) Por negar em informar
b) Por informar o que não podia
1- Navegação
2- Administrador
3- Layout
4- Links do cabeçalho:
a) Sobre o portal
b) Fale conosco
c) Mapa do site
d) Manual de navegação
5- Links do menu lateral:
a) Legislação
b) Receitas e despesas
c) Lei de responsabilidade fiscal – relatórios
d) Balanços contábeis
e) Glossário
f) Perguntas frequentes
g) Licitações e contratos
h) Preços referenciais de serviços
i) Terceirizados
j) Cadin municipal
k) Sanções administrativas (município, TCE/PR e TCU)
l) Remuneração de servidores
m) Outros itens que se fizerem necessários
6 Evitando o resserviço(aproveitamento dos dados de outros sistemas)
1- Fundamentos Legais da Transparência Pública
2- Sua origem nos regimes democráticos
3- História e evolução no Brasil
4- Sua importância para o controle da coisa pública
5- Transparência, publicidade e propaganda
6- Promoção pessoal:
a) Ativa e passiva
b) Canais obrigatórios ao município
c) Canais facultativos ao município
d) Fundamentos Constitucionais
7- Exigências da LRF – Lei Complementar 101/2000
8- Inovações das Leis 131/09 e 156/16:
a) Participação popular
b) Divulgação em tempo real
c) Administração financeira e controle
d) Direito de denunciar
e) Prazos para implementação
f) Registro eletrônico centralizado
9- Regulamentação local (CF, art. 30, I)
10- O Portal da Transparência:
a) O que os Tribunais de Contas Exigem?
b) A intervenção do Ministério Público
11- Sistemas externos de apoio à transparência:
a) Tribunais de contas
b) Observatórios sociais
12- Plataformas tecnológicas:
a) Criadas pelo ente público
b) Terceirizadas
1) Histórico e objetivo
2) Pilares da LRF
3) Planejamento municipal
4) Cumprimento de metas
5) Despesas públicas
6) Receita corrente líquida
7) Despesas com pessoal
8) Dívida pública
9) Operações de crédito
10) Restos a pagar
11) Fiscalização e alertas do tribunal de contas
12) Responsabilizações e consequências
Professores do Curso
Jonias Oliveira
João Henrique Mildenberger
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