LC 173 e Vedações no Ano Eleitoral
LC 173 e Vedações no Ano Eleitoral
Descrição
Tópicos do curso
Estudo Introdutório: LC 173 e Condutas Vedadas
LC 173 Ponto a Ponto
Vedações do Período (Parte 01)
Vedações do Período (Parte 02)
Conteúdo do Curso
1 Transparência dos Recursos e dos Atos:
a) LC 173/2020 e a exigência de transparência, fiscalização e controle
b) Fundamentos Legais da Transparência Pública
c) Sua importância para o controle da coisa pública
d) Transparência, publicidade e propaganda
e) Exigências da LRF – Lei Complementar 101/2000
f) O direito constitucional à informação (art. 5º, XXXIII)
g) Regulamentação local (CF, art. 30, I)
h) Portal da Transparência
i) Direito dos Usuários de Serviços Públicos
j) Controles: interno, externo e social
k) Responsáveis e responsabilização
2 Atuação dos Poderes Municipais:
a) Democracia e política
b) Estado, governo e administração
c) República, federação, poderes e entes
d) Atuação político-administrativa
e) Incidência da Legislação Local no Período Eleitoral
f) Processo legislativo no período
g) Cuidados com a participação popular
h) Poder de Polícia
i) Condutas Vedadas na Administração Pública no Ano Eleitoral
j) Expedição de Instruções e Normativas
1 Recebimento dos Recursos:
a) Abrangência da LC 173
b) Histórico da lei
c) Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19)
d) Correlações com a LRF
e) Composição do Programa
f) Regras para suspensão de dívidas
g) Novas operações de crédito
h) Repasse de recursos da União aos Municípios
i) Obrigatoriedade de aplicação no Enfrentamento da COVID-19
j) Recebimento e Utilização
k) Valores a serem recebidos pelos Municípios
l) Destinação dos recursos financeiros
m) Dos percentuais e suas divisões
2 Gestão e Prestação de Contas:
a) Eventuais ações judiciais contra a União e suas implicações
b) Preferências às ME e EPP nas compras
c) Da securitização da dívida
d) Gastos com Pessoal e Despesas com Pessoal
e) Dispensa de limites da LRF
f) Das proibições
g) Exceções (aumento de receita – redução de despesas)
h) LDO e LOA 2021
i) Suspensão de concursos públicos
j) Guarda e manutenção dos recursos
k) Prestação de contas
1 Uso de Bens, Materiais ou Serviços Públicos:
a) Classificação Legal (para fins eleitorais)
b) Bens Impedidos e Bens Liberados (para fins Eleitorais)
c) Distribuição Gratuita de Bens, Valores ou Benefícios
d) Candidatos à Reeleição: Proibições e Exceções
2 Transferências de Recursos:
a) Convênios Novos
b) Subvenções Sociais
3 Abuso de Poder:
c) Uso da Máquina Pública
d) Abuso de Poder
- econômico
- político)
4 Conseqüências e Punições
1 Publicidade Institucional
2 Promoção Pessoal
3 Propaganda Eleitoral com Recursos Públicos
4 Propaganda em Bem Público
5 Gastos Excessivos e Anormais
6 Limitações na Contratação de Pessoal
a) Concurso
b) Comissionados
c) Temporários
d) Estagiários
e) Terceirizações
7 Transferência ou Dispensa de Servidor
8 Reajuste/Revisão Salarial ao Funcionalismo
9 Cessão/Uso de Servidores na Campanha
10 Afastamentos para Candidaturas (desincompatibilizações)
Professores do Curso
Jonias Oliveira
João Henrique Mildenberger
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