Descrição
O curso oferece uma imersão prática e objetiva nas rotinas da advocacia municipal, abordando precatórios, improbidade administrativa, defesa de gestores, contratação de advogados, processos no Tribunal de Contas e procedimentos de licitação. O aluno aprenderá técnicas de redação oficial e elaboração de normas legais, bem como os cuidados e exigências na publicação e julgamento de licitações.
Tópicos do curso
Precatórios Municipais e Improbidade Administrativa
A Fazenda Pública como Ré
Os Processos junto ao Tribunal de Contas
Temas Avulsos da Advocacia Municipal
Redação Oficial e Redação das Leis
Publicação e Julgamento
Conteúdo do Curso
1 Precatórios Municipais:
a) Conceito e fundamentação
b) Emenda Constitucional 62
c) Resolução 115 do CNJ
d) RPV: requisição de pequeno valor
e) Precatórios Municipais
f) Penalidades e Responsabilizações
2 Improbidade Administrativa:
a) Lei 8.429/92 e o enriquecimento ilícito
b) Legitimados (ativo e passivo)
c) Caracterização da improbidade
d) Atos e ações enquadráveis
e) Responsabilizações do parecerista
f) Defesa dos gestores: pode(deve) ou não pode(deve)?
g) A questão das procuradorias municipais
h) Implicações dos Advogados em razão do cargo/função
1 A citação
2 Pós-citação:
a) Reconhecimento do pedido
b) Resposta ao pedido
c) Revelia
3 Desistência da ação pelo autor
4 Aplicação do art. 285-A do CPC
5 Despesas processuais
6 Honorários Advocatícios
7 Preparo dos recursos
8 O depósito previsto no art. 488, II, do CPC
9 As multas
10 Intervenção anômala
11 Denunciação da lide
12 O Reexame necessário
1 De Prestações de Contas:
a) Fundamentação e motivações
b) Tipos de prestação de contas
c) A quem prestar contas
d) Principais motivos das desaprovações
e) Consequências das desaprovações
f) Participação dos advogados municipais
2 Das Denúncias e Representações
3 De Auditorias Externas
4 Do Processo Eletrônico:
a) Fundamentação legal
b) Histórico e evolução
c) Regulamentação
d) Benefícios e estatísticas
e) Navegação no sistema
f) Instruções práticas
1 Autoria em Ação Popular
2 Denúncia à gestores
3 Contratação de advogados por inexigibilidade
4 Honorários de sucumbência
5 Teto remuneratório dos advogados municipais
6 Subsídio como “salário” dos Procuradores
7 Obrigatoriedade da Procuradoria Municipal
8 Fiscais de Contratos
9 Defesa judicial de gestores e servidores
10 Advogado parecerista: responsabilização
11 Advogados efetivos e comissionados: regras de atuação
12 Terceirizações de serviços jurídicos
13 Redução/ampliação de jornada
14 Carga/Jornada/Expediente
15 Registro de ponto
16 Home Office/Teletrabalho/Trabalho remoto
17 Tempo integral e Dedicação exclusiva
18 Piso e equiparação salarial
1 Manuais de Redação Oficial
2 Ofício (simples, circular, com cópia)
3 Declaração
4 Ata e Memória de Reunião
5 Convite – impresso e por e-mail
6 Parecer, informação e despacho
7 Requerimentos
8 Relatórios
9 Outros atos administrativos
10 Técnicas de Redação das Leis
11 Lei Complementar 95/98
12 Parte preliminar da Lei
13 Parte normativa/corpo (ordenação do texto)
14 Encerramento da norma
15 A redação textual das normas
1 Canais de Publicação/Divulgação Obrigatórios
2 Publicidade complementar (facultativa/institucional)
3 Atos a serem publicados nas Licitações e Contratos:
4 Prazos para as publicações
5 Cuidados com as publicações (pode, não pode, deve, não deve)
6 Julgamento da Licitação:
a) O representante legal da proponente
b) Análise dos documentos (habilitação)
c) Verificação das propostas
d) A atuação do Agente/Pregoeiro e Equipe
e) A participação de ME e EPP
f) A suspensão do julgamento
g) Adiamento do julgamento
h) Cancelamento do julgamento
i) Anulação do julgamento
j) Convocação do 2º colocado
7 Impugnações e Recursos Licitatórios:
a) Impugnação de Edital
b) Recurso Administrativo
8 Contrarrazões
9 Representação ou denúncia
10 Pedido de Reconsideração:
a) Aplicabilidade
b) Motivos
11 Suspensão cautelar (TC e Judiciário)
Professores do Curso
João Pedro Teixeira Transmontano
Jonias Oliveira
João Paulo Penha
Susi Cristie da Silva
Clayson do Nascimento Andrade
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