1 Forma, Sistema e Regime Político

2 Soberania e relacionamento internacional

3 Globalização e conflitos culturais

4 Estado Democrático de Direito

5 Cidadania e poder social

6 Entes federativos e des(centralização do estado)

7 Os três Poderes no Brasil

8 Normas legais: tipologia e finalidade

9 Hierarquia das Normas

10 Autonomia Municipal

11 Administração Pública

12 Mandato, Gestão e Legislatura

13 Políticas e Serviços Públicos

14 Legislação no Município

15 Lei Orgânica: finalidade, poder e limites

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1 Prazo para votação da PCA (bloqueia a pauta)

2 Prazos para as Leis Orçamentárias (impede recesso)

3 Prazo para o prefeito atender pedido de informação

4 Prazo para fixação dos subsídios

5 Prazos para as convocações extraordinárias de vereadores

6 Sessão preparatória para a posse (ano anterior)

7 Recesso de início de Legislatura (por que esperar para fevereiro?)

8 Sessão de posse (data, horário, presidência)

9 Data e horário da Eleição da Mesa

10 Sessão de instalação da Legislatura

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1 Urbanismo

2 Agricultura

3 Saúde

4 Educação

5 Assistência Social

6 Esportes

7 Cultura

8 Meio Ambiente

9 Saneamento

10 Habitação

11 Família

12 Responsabilizáveis e responsabilizações

Vídeo Degustação:

1 Autonomia municipal

2 Atuação do Legislativo

3 Direito de iniciativa

4 Técnica legislativa (LC 95/98)

5 Competência para a matéria (é da LOM, do RI, ou de ambos?)

6 Procedimento Correto (rito de tramitação)

7 Trâmite (comissões, plenário...)

8 Quórum

9 Turnos de Votação

Prazos

3 Matérias proibidas

8 Audiências públicas

10 Sanção e Promulgação

11 Publicação

12 Revogação

13 Retirada de vigor:

a) revogação

b) declaração de inconstitucionalidade

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1 Moção de Censura pública aos Secretários (art 14 LOM SP)

2 Lei municipal de licitações

3 Vereador preso e/ou afastado(remuneração, suplente...)

4 Proporcionalidade partidária na formação das comissões

5 Destituição de membros da Mesa e das Comissões

6 Programa de metas do Executivo (art.69 e 138 – LOM SP)

7 Ficha limpa municipal

8 Nepotismo

9 Licença para Vereador ser Secretário

10 Férias e 13º para prefeito, vice e vereadores

11 Número de Vereadores

12 Convocações de autoridades

13 Sucessão nos afastamentos do prefeito

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