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21/03/2023 - 24/03/2023 Curitiba-PR
Conteúdo
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- Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Lei 13.460/2017 – Direitos dos Usuários (DUSP)
- LC 131/2009: Alimentação do Portal
- LC 131/2009: Transparência Pública
- Verificações de Final de Exercício