Portal, LGPD e Ouvidoria
13/12/2022 - 16/12/2022 Curitiba-PR
Conteúdo
- LC 131/2009: Transparência Pública
- Lei 13.460/2017 – Direitos dos Usuários (DUSP)
- Lei 12.527/2011 - Acesso à Informação
- Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- LC 131/2009: Alimentação do Portal
- Verificações de Final de Exercício