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18/10
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14:00 às 17:20
LC 131/2009: Transparência Pública
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19/10
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14:00 às 17:20
Lei 13.460/2017 – Direitos dos Usuários (DUSP)
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19/10
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09:00 às 12:00
Lei 12.527/2011 - Acesso à Informação
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20/10
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14:00 às 17:20
Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
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20/10
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09:00 às 12:00
LC 131/2009: Alimentação do Portal
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21/10
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09:00 às 12:00
Responsáveis - Transparência, Acesso e Proteção de Dados
