Portal,LGPD e Ouvidoria
04/07/2023 - 07/07/2023 Curitiba-PR
Conteúdo
- Questões Jurídicas do Patrimônio Público
- Lei 12.527/2011 - Acesso à Informação
- Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- LC 131/2009: Alimentação do Portal
- LC 131/2009: Transparência Pública
- Responsáveis - Transparência, Acesso e Proteção de Dados