• 03/04 - 14:00 às 17:20 Lei 12.527/2011 - Acesso à Informação
• 04/04 - 14:00 às 17:20 Lei 13.460/2017 – Direitos dos Usuários (DUSP)
• 04/04 - 09:00 às 12:00 Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• 05/04 - 14:00 às 17:20 LC 131/2009: Alimentação do Portal
• 05/04 - 09:00 às 12:00 Responsáveis - Transparência, Acesso e Proteção de Dados
• 06/04 - 09:00 às 12:00 LC 131/2009: Transparência Pública