Portal, LGPD e Ouvidoria
17/09/2024 - 20/09/2024 Curitiba-PR
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- LC 131/2009: Transparência Pública
- Lei 13.460/2017 – Direitos dos Usuários (DUSP)
- Lei 12.527/2011 - Acesso à Informação
- Tratamento de Dados Pessoais
- Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- LC 131/2009: Alimentação do Portal