• 13/01 - 14:00 ás 17:00 Lei 13.460/2017 – Direitos dos Usuários (DUSP)
• 14/01 - 14:00 ás 17:00 Lei 12.527/2011 - Acesso à Informação
• 14/01 - 09:00 ás 12:00 LC 131/2009: Alimentação do Portal
• 15/01 - 14:00 ás 17:20 LC 131/2009: Transparência Pública
• 15/01 - 09:00 ás 12:00 Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• 16/01 - 09:00 ás 11:00 Tratamento de Dados Pessoais