LGPD e Proteção de Dados
24/04/2024 - 26/04/2024 Maringá-PR
Conteúdo
- Lei 12.527/2011 - Acesso à Informação
- LC 131/2009: Transparência Pública
- Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Lei 13.460/2017 – Direitos dos Usuários (DUSP)
- Responsáveis - Transparência, Acesso e Proteção de Dados