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24/04
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14:00 ás 17:00
Lei 12.527/2011 - Acesso à Informação
Professor: Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi
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24/04
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09:00 às 12:00
LC 131/2009: Transparência Pública
Professor: Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi
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25/04
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14:00 ás 17:00
Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Professor: Mayara Magda da Silva Pastor
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25/04
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09:00 às 12:00
Lei 13.460/2017 – Direitos dos Usuários (DUSP)
Professor: Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi
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26/04
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09:00 ás 11:00
Responsáveis - Transparência, Acesso e Proteção de Dados
Professor: Mayara Magda da Silva Pastor
