Portal, Ouvidoria e LGPD
01/01/0001 - 01/01/0001 Curitiba-PR
Conteúdo
- Transparência Pública - Com base na nova lei
- Alimentação do Portal na prática
- Lei 12.527/2011 - Acesso à Informação
- Lei 13.460/2017 – Direitos dos Usuários (DUSP)
- Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- LRF, Fiscalização do TCE e Proteção de Dados