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  • 30/11 - 08:00 ás 09:00 Alimentação do Portal na prática
  • 30/11 - 08:00 ás 09:00 Lei 12.527/2011 - Acesso à Informação
  • 30/11 - 08:00 ás 09:00 Lei 13.460/2017 – Direitos dos Usuários (DUSP)
  • 30/11 - 08:00 ás 09:00 Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
  • 30/11 - 08:00 ás 09:00 LRF, Fiscalização do TCE e Proteção de Dados