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30/11
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08:00 ás 09:00
Transparência Pública - Com base na nova lei
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08:00 ás 09:00
Alimentação do Portal na prática
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08:00 ás 09:00
Lei 12.527/2011 - Acesso à Informação
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08:00 ás 09:00
Lei 13.460/2017 – Direitos dos Usuários (DUSP)
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08:00 ás 09:00
Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
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08:00 ás 09:00
LRF, Fiscalização do TCE e Proteção de Dados
