Resumo do Curso

Conteúdo

• Novo Registro de Preços
• ETP - Estudo Técnico Preliminar nas Câmaras Municipais
• Habilitação Econômico Financeira
• Proteção Jurídica dos Agentes Públicos
• Regimes de Contratação de Obras
• Contratação Direta e Marketplace
• Formação de Preço, Inexequibilidade, Sobrepreço e Superfaturamento
• Cotas nas Licitações e Contratações
• CBS + IBS: Cumulatividade, Cashback e Prática
• Reforma Tributária e Novo Arcabouço Fiscal & CBS + IBS: Cumulatividade, Cashback e Prática
• ITCMD, IPTU E IPVA
• Regimes Diferenciados, Específicos e Favorecidos & ITCMD, IPTU E IPVA
• O Simples Nacional e a Reforma Tributária
• Reforma Tributária e Mudanças para os Municípios & O Simples Nacional e a Reforma Tributária
• Administração, Fiscalização e Cobrança
• Regime de Transição e Estratégias de Arrecadação & Administração, Fiscalização e Cobrança
• Impactos da Reforma Tributária nos Municípios
• Microempreendedor: Regras Atuais para o Município & Impactos da Reforma Tributária nos Municípios
• Impactos no Contribuinte: Estratégias de Comunicação & Responsabilizações aos Governantes
• Os Processos junto ao Tribunal de Contas
• A Fazenda Pública como Ré
• Redação Oficial e Redação das Leis
• Temas Avulsos da Advocacia Municipal
• Temas Avulsos da Advocacia Municipal
• Julgamento do Prefeito por Ação ou Omissão na PCA
• Lei 13.460/2017 – Direitos dos Usuários (DUSP)

Tópicos do Painel

1 Chegada da Lei 14.133/21
2 Edição do Decreto Federal 11.462/23
3 Chegada da Lei 14.770/23
4 Modalidades e espécies:
a) Pregão
b) Concorrência
c) Dispensa
d) Inexigibilidade
5 Prorrogação do Prazo da Ata:
a) Prazo inicial
b) Começo da contagem do prazo
c) Sobre os quantitativos
d) Reajuste ou reequilíbrio
6 Peculiaridades do Contrato decorrente:
a) Prazo
b) Objeto e Conteúdo
c) Vigor e vigência
d) Correlação com a Ata
e) Prorrogação de prazo
f) Aditivos
g) Rescisão e resilição 

Tópicos do Painel

1 Apresentação de MINUTAS e MODELOS

2 Aplicabilidade (tamanho do Município, recursos humanos e prazo)

3 ETP na Lei Licitatória 14.133/21

4 Aplicabilidade e/ou dispensa do ETP

5 Finalidade e Objetivo do ETP

6 Atos complementares do ETP:

a) DFD ou Projetos

b) PCA

c) Matriz de Riscos

d) Formação do Preço

e) TR

f) Edital

7 Elementos Constitutivos do ETP:

a) Necessidade da contratação

b) Requisitos necessários

c) Levantamento de mercado

d) Descrição da solução como um todo

e) Estimativa das quantidades

f) Estimativa do valor da contratação

g) Justificativas para o parcelamento ou não da solução

h) Contratações correlatas e/ou interdependentes

i) Providências a serem adotadas pela administração (Preparação dos Fiscais, etc.)

j) Sustentabilidade (logística reversa, descartes, reciclagem, etc.)

k) Análise de riscos

l) Justificativas (parcelamento, economicidade, aproveitamento, etc)

m) Forma de aquisição/contratação (Direta ou licitada, Modalidade e Critério de julgamento)

8 Aprovação e assinatura

Tópicos do Painel

Tópicos do Painel

Tópicos do Painel

Tópicos do Painel

Tópicos do Painel

Tópicos do Painel

Tópicos do Painel

1 Princípio da neutralidade 
2 Não cumulatividade – novo regime 
3 Diferenças em relação ao regime atual 
4 Vinculação do creditamento ao pagamento 
5 Cashback
6 Regime de tributação da indústria, do comércio e serviços (prática) 
7 Quem poderá ganhar e quem poderá perder 

Tópicos do Painel

1 Principais problemas e características do Sistema Tributário Nacional
2 Modelo atual de tributação sobre o consumo. ISS, ICMS, PIS/Cofins e IPI
5 IVA Dual – CBS + IBS
6 Critério espacial no IBS (destino) 
7 O que é o modelo de IVA; racional da alíquota uniforme
8 Imposto seletivo, produtos primários e semielaborados

Tópicos do Painel

1 ITCMD: Critério espacial; Doador, donatário, de cujus ou bem no exterior 
2 Imunidade em função do beneficiário
3 Comparação entre regime atual e novo regime 
4 IPVA: Alíquotas diferenciadas
5 Ampliação de campo de incidência 
6 IPTU: Atualização de base de cálculo
7 Histórico jurisprudencial
8 Ajustes no Código Tributário Municipal

Tópicos do Painel

1 Regimes diferenciados os serviços com alíquotas reduzidas
2 Simples Nacional  e Zona Franca de Manaus 
3 Operações com combustíveis 
4 Serviços financeiros
5 Construção e incorporação imobiliária
6 Parcelamento do solo e alienação de bem imóvel
7 Locação, arrendamento, Administração e intermediação de bem imóvel 
8 Serviços

Tópicos do Painel

1  Principais alterações; 
2 A não-cumulatividade  no Simples Nacional; 
3 Características específicas do IBS e da CBS; 
4 Cálculo dos tributos; 
5 Período de transição; 
6 Recolhimento, Fiscalização e Contencioso; 
7 Declarações.

Tópicos do Painel

1  Razões da Reforma Tributária 
2 EC no. 132/2023
3 Principais alterações para os Municípios 
4  Vantagens e desvantagens do novo sistema tributário 
5  Necessidades para os próximos 5 anos.

Tópicos do Painel

1 Comitê Gestor 
2 Composição
3 Competência normativa 
4 Interpretação e aplicação da legislação 
5 Arrecadação e distribuição do produto
6 Processo administrativo fiscal
7 Prerrogativas dos Auditores e Procuradores Municipais

Tópicos do Painel

1 Transição federativa 
2 Prazo e distribuição do produto da arrecadação 
3 Desvinculação de receitas
4 Distribuição do produto da arrecadação 
5 Transição para o novo modelo 
6 Transição e alíquotas do IBS (diferenciados e regimes específicos)
7 Cautelas na concessão de parcelamentos e isenções tributárias
8 Planta Genérica de Valores (PGV) a partir da reforma tributária

Tópicos do Painel

1 - Impactados Econômicos;
II - Impactos Jurídicos:
A) IBS-Reordenação Urbana;
B) IPTU;
C)COSIP;
D) ITBI x IBS; 
F) Contribuição de Melhoria;
G) Taxa de Coleta de Lixo

Tópicos do Painel

1 MEI - Regras Gerais
2 A Lei Complementar n. 188 de 31 de dezembro de 2021
3 Alvará Municipal para MEI e a Lei de Liberdade Econômica
4 Fiscalização do MEI
5 Certificado Digital
6 Autuações
7 Alvarás e Desenquadramento
8 MEI ambulante
9 As novas resoluções da REDESIM

Tópicos do Painel

. Impactos no Contribuinte: Estratégias de Comunicação

. Responsabilizações aos Governantes

Tópicos do Painel

1 De Prestações de Contas:
a) Fundamentação e motivações
b) Tipos de prestação de contas
c) A quem prestar contas
d) Principais motivos das desaprovações
e) Consequências das desaprovações 
f) Participação dos advogados municipais
2 Das Denúncias e Representações
3 De Auditorias Externas 
4 Do Processo Eletrônico: 
a) Fundamentação legal
b) Histórico e evolução
c) Regulamentação
d) Benefícios e Informações 
e) Navegação no sistema
f) Instruções práticas

Tópicos do Painel

1 A citação

2 Pós-citação:

a) Reconhecimento do pedido

b) Resposta ao pedido

c) Revelia

3 Desistência da ação pelo autor

4 Aplicação do art. 285-A do CPC

5 Despesas processuais

6 Honorários Advocatícios

7 Preparo dos recursos

8 O depósito previsto no art. 488, II, do CPC

9 As multas

10 Intervenção anômala

11 Denunciação da lide

12 O Reexame necessário

Tópicos do Painel

1 Manuais de Redação Oficial
2 Ofício (simples, circular, com cópia)
3 Declaração
4 Ata e Memória de Reunião
5 Convite – impresso e por e-mail
6 Parecer, informação e despacho
7 Requerimentos
8 Relatórios
9 Outros atos administrativos
10 Técnicas de Redação das Leis
11 Lei Complementar 95/98
12 Parte preliminar da Lei
13 Parte normativa/corpo (ordenação do texto)
14 Encerramento da norma
15 A redação textual das normas

Tópicos do Painel

1 Autoria em Ação Popular

2 Denúncia à gestores

3 Contratação de advogados por inexigibilidade

4 Honorários de sucumbência

5 Teto remuneratório dos advogados municipais

6 Subsídio como “salário” dos Procuradores 

7 Obrigatoriedade da Procuradoria Municipal

8 Fiscais de Contratos

9 Defesa judicial de gestores e servidores

10 Advogado parecerista: responsabilização

11 Advogados efetivos e comissionados: regras de atuação

12 Terceirizações de serviços jurídicos

13 Redução/ampliação de jornada

14 Carga/Jornada/Expediente

15 Registro de ponto

16 Home Office/Teletrabalho/Trabalho remoto

17 Tempo integral e Dedicação exclusiva

18 Piso e equiparação salarial

Tópicos do Painel

1 Autoria em Ação Popular
2 Denúncia à gestores
3 Contratação de advogados por inexigibilidade
4 Honorários de sucumbência
5 Teto remuneratório dos advogados municipais
6 Subsídio como “salário” dos Procuradores 
7 Obrigatoriedade da Procuradoria Municipal
8 Fiscais de Contratos
9 Defesa judicial de gestores e servidores
10 Advogado parecerista: responsabilização
11 Advogados efetivos e comissionados: regras de atuação
12 Terceirizações de serviços jurídicos
13 Redução/ampliação de jornada
14 Carga/Jornada/Expediente
15 Registro de ponto
16 Home Office/Teletrabalho/Trabalho remoto
17 Tempo integral e Dedicação exclusiva
18 Piso e equiparação salarial

Tópicos do Painel

1 C.P.I. (Se for necessária investigação preparatória):

a) Fundamentos e conteúdo

b) Legitimados a requerer

c) Deferimento

d) Comissão

e) Instalação

f) Prazo

g) Procedimento inquisitivo

h) Aplicação do Regimento Interno

i) Aplicação suplementar do CPC e CP

j) Testemunhas

k) Relatório 

l) Quórum (na comissão e no plenário)

m) Publicações

2 Ritual da Comissão Processante:

a) Fundamentos e conteúdo

b) Aplicação do Decreto-Lei 201/67

c) Acatamento da denúncia pelo plenário

d) Quórum para abertura

e) Formação da Comissão

f) Instalação dos trabalhos

g) Prazo para conclusão

h) Ampla defesa e contraditório

i) Aplicação suplementar do CPC e CP

j) Testemunhas

k) Sustentação oral

l) Relatório 

m) Quórum de votação

n) Publicações 

o) Oficialização do resultado

Tópicos do Painel

1 Conselho Municipal de Usuários de Serviços Públicos

2 Atribuições do CMU

3 Ouvidoria Municipal

4 Finalidades

5 Estruturação humana

6 Competências da ouvidoria

7 Competências do órgão central do sistema

8 A manifestação dos usuários

9 As respostas da Ouvidoria

10 Do relacionamento da Ouvidoria com os demais órgãos

11 Das denúncias

Benefícios Inclusos

• Programa de troca de brindes
• Certificação Nota máxima do MEC
• Mentoria extra com exclusividade
• Docentes especialistas
• Coffee Break gourmet
• Semestre de graduação EAD
• Materiais para estudo em PDF
• Kit de estudo personalizado

Investimento

De: R$ 2.999 Por: R$ 2.800