Lei Orgânica
14/10/2025 - 17/10/2025 Curitiba-PR
O curso oferece uma imersão prática e atualizada sobre a atuação da Câmara Municipal na elaboração e reforma da Lei Orgânica, nos procedimentos de CPI e nas comissões de cassação. Serão abordados aspectos legais, prazos, composição das comissões, garantias de defesa, e jurisprudência aplicável.