• 27/02 - 14:00 ás 17:00 Lei 12.527/2011 - Acesso à Informação Professor: Antonio de Oliveira
• 28/02 - 14:00 ás 17:00 Tratamento de dados pessoais – Princípios Professor: Ingrid Coluci Jack
• 28/02 - 09:00 ás 12:00 Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Professor: Ingrid Coluci Jack
• 29/02 - 14:00 às 17:00 LC 131/2009: Transparência e Suas Limitações Professor: Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi
• 29/02 - 09:00 ás 12:00 Lei 13.460/2017 – Direitos dos Usuários e Ouvidoria Professor: Luiz Henrique Néia Giavina Bianchi
• 01/03 - 9:00 às 11:00 Responsáveis e Responsabilizáveis Professor: João Paulo Penha